A reforma trabalhista, sancionada em 2017, completou sete anos de vigência em meio a debates sobre seus impactos no mercado de trabalho brasileiro. Durante audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, parlamentares, especialistas e representantes do setor produtivo analisaram os resultados das mudanças legislativas e os desafios que ainda persistem. Entre os pontos destacados estão o aumento da formalidade no mercado de trabalho, a redução de ações judiciais e as críticas de alguns setores quanto à precarização das condições de emprego.
De acordo com dados apresentados pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) durante a audiência, a reforma contribuiu para o crescimento do número de trabalhadores formais no Brasil. A flexibilização de contratos e a introdução de novas modalidades, como o trabalho intermitente, permitiram a regularização de vínculos antes informais. Segundo a CNT, a ampliação da formalidade trouxe benefícios como o acesso a direitos trabalhistas e à Previdência Social, especialmente em setores que tradicionalmente registravam alta informalidade, como comércio e serviços.
Outro ponto ressaltado foi a queda no número de processos trabalhistas registrados nos tribunais. Informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicam que as mudanças nas regras para ações judiciais, incluindo a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios e periciais por parte da parte perdedora, contribuíram para a redução significativa do volume de demandas. Em 2017, o país contabilizava cerca de 3 milhões de novas ações trabalhistas por ano, número que caiu para aproximadamente 1,5 milhão em 2023. A diminuição é vista por defensores da reforma como um reflexo de maior segurança jurídica nas relações de trabalho.
No entanto, a audiência também trouxe à tona críticas e preocupações sobre os efeitos da reforma. Parlamentares e representantes de sindicatos argumentaram que as alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) levaram à precarização das condições de emprego, com aumento de vínculos temporários e redução de salários em determinadas categorias. Segundo esses críticos, embora a formalização tenha crescido, muitos trabalhadores passaram a ser contratados em condições menos favoráveis, com impactos negativos na qualidade de vida e no poder de compra.
Outro desafio destacado foi a judicialização de alguns pontos da reforma, que ainda geram debates nos tribunais. O TST ressaltou que, embora as mudanças tenham validade imediata para contratos firmados após a sanção, questões como a aplicação retroativa de determinadas regras e a interpretação de novas modalidades contratuais continuam sendo motivo de controvérsia. Isso tem levado a decisões divergentes em diferentes instâncias da Justiça do Trabalho, criando insegurança tanto para empregadores quanto para empregados.
Os parlamentares presentes na audiência também debateram possíveis ajustes na legislação trabalhista para corrigir distorções e responder às demandas atuais do mercado de trabalho. Entre as sugestões apresentadas, estão a ampliação das políticas de proteção social para trabalhadores em regimes flexibilizados e o fortalecimento da fiscalização para combater abusos, como jornadas excessivas e descumprimento de direitos básicos.
Representantes do setor empresarial defenderam a manutenção das regras vigentes, argumentando que a reforma foi essencial para modernizar as relações de trabalho no Brasil e aumentar a competitividade das empresas. Para eles, os avanços alcançados desde 2017, como a maior previsibilidade nos custos trabalhistas, são fundamentais para atrair investimentos e gerar empregos.
Sete anos após sua implementação, a reforma trabalhista permanece como um tema central no debate sobre o futuro do mercado de trabalho no Brasil. Os desafios relacionados à judicialização, à adaptação das empresas e às demandas de trabalhadores continuam a moldar as discussões sobre como equilibrar a modernização das relações laborais com a garantia de direitos fundamentais.