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Permitirá que qualquer pessoa preste serviços de transporte individual de passageiros, desde que cumpra aos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e de qualidade; de modo que o transporte individual de passageiros não será prestado exclusivamente por taxistas.

Proposto pelo deputado
Laercio Oliveira do SD

Regulamentará o serviço de transporte de passageiros realizado com o uso de aplicativos (Uber), exigindo pagamento de tributos e regras de uso.

Proposto pelo senador
Ricardo Ferraço do PSDB

Proibirá os serviços de transporte de passageiros através de aplicativos de celular (Uber), permitindo somente os táxis regulamentados.

Proposto pela deputada
Renata Abreu do PTN

Regulamentará o uso de aplicativos tecnológicos para transporte (Uber).

Proposto pelo deputado
Paulo Teixeira do PT