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Mostrando Projetos de Lei 1 - 5 de 17 com a tag servidor público

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  Deputado Paulo Pimenta

  PLC – 7403 / 2010

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  Dará os mesmos direitos aos empregados contratados por concursos públicos nas empresas estatais federais, independentemente de terem sido contratados antes ou depois das Resoluções 10 (de maio de 1995) e 9 (de outubro de 1996) do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais entraem em vigor.

  Tipo: Câmara

  Autor: Paulo Pimenta

  Data de apresentação: 26/05/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: direitos, empresa pública, servidor público,

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  Deputado Nazareno Fonteles

  PLC – 7380 / 2010

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  Criará a profissão Agente Comunitário de Apoio à Defensoria Pública.

  Tipo: Câmara

  Autor: Nazareno Fonteles

  Data de apresentação: 25/05/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: direitos, emprego, judiciário, órgão público, servidor público,

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  Deputado Maria Lúcia Cardoso

  PLC – 7389 / 2010

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  Permitirá que algumas atividades da Administração Pública sejam executadas por outras pessoas que não os servidores, por meio de contrato de prestação contínua de serviços, ou seja,cuja prestação tem duração indeterminada ou longa.

  Tipo: Câmara

  Autor: Maria Lúcia Cardoso

  Data de apresentação: 25/05/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: administração pública, servidor público,

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  Outros

  PLC – 7378 / 2010

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  Fará com que empregados e servidores públicos civis que foram demitidos da administração pública de forma inconstitucional entre 1995 e 2002 retornem ao seu emprego.

  Tipo: Câmara

  Origem: Outros

  Data de apresentação: 24/05/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: administração pública, direitos, empregos, servidor público, trabalhador,

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  Deputado Roberto Britto

  PLC – 7352 / 2010

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  Proibirá que os servidores da administração pública federal usem e-mails pessoais no trabalho, e os e-mails profissionais passarão por filtros.

  Tipo: Câmara

  Autor: Roberto Britto

  Data de apresentação: 19/05/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: administração pública, internet, servidor público, trabalho,