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Mostrando Projetos de Lei 1 - 5 de 224 com a tag saúde

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  Deputado Chico Lopes

  PLC – 7762 / 2010

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  Obrigará as operadoras de planos de saúde que se recusarem a realizar procedimentos, exames e internação a apresentarem uma justificação por escrito. Exigirá que ofereçam aos usuários tanto planos de saúde coletivos quanto individuais e garantirá também a migração do plano coletivo para o individual.

  Tipo: Câmara

  Autor: Chico Lopes

  Data de apresentação: 17/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: saúde, direitos, consumidor, código de defesa do consumidor, Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON),

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  Deputado Luiz Carlos Hauly

  PLC – 7763 / 2010

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  Obrigará o repasse mensal de recursos da União aos municípios que tenham mais de 15% do total da verba da prefeitura, de gastos em ações nos serviços públicos de saúde, para compensar os governos municipais.

  Tipo: Câmara

  Autor: Luiz Carlos Hauly

  Data de apresentação: 17/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: impostos, saúde, União, Ministério da Saúde,

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  Deputado Nelson Proença

  PLC – 7772 / 2010

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  Regulamentará o exercício da profissão de Conselheiro em Dependência Química.

  Tipo: Câmara

  Autor: Nelson Proença

  Data de apresentação: 17/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: direitos, trabalhador, emprego, saúde,

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  Deputado Dr. Talmir

  PLC – 7776 / 2010

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  Penalizará o ato de consumir bebida alcoólica em local público, com prisão de dez dias a um mês ou pagamento de multa.

  Tipo: Câmara

  Autor: Dr. Talmir

  Data de apresentação: 17/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: veículo, veículos, trânsito, saúde, segurança, código penal,

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  Senador Alfredo Nascimento

  PLS – 213 / 2010

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  Determinará que o Programa Saúde da Família seja implantado obrigatoriamente também em municípios com mais de quarenta mil habitantes.

  Tipo: Senado

  Autor: Alfredo Nascimento

  Data de apresentação: 13/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: Sistema Único de Saúde (SUS), saúde,