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Mostrando Projetos de Lei} 1 - 5 de 103 com a tag internet

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  Outros

  PLC - 2126 / 2011

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  Criará o marco civil da internet definindo regras a respeito dos direitos, deveres e princípios para o uso da internet no Brasil.

  Tipo: Câmara

  Origem: Outros

  Data de apresentação: 24/08/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: direitos, internet,

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  Senador Eduardo Amorim

  PLS - 481 / 2011

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  Punirá com prisão, de 3 meses a 1 ano, ou multa, aquele que obrigar alguém a fazer algo proibido por lei ou não deixar alguém fazer algo que a lei permite, mediante violência ou ameaça, através da internet, bem como punirá com prisão, de 1 a 6 meses, ou multa, aquele que ameaçar alguém pela internet.

  Tipo: Senado

  Autor: Eduardo Amorim

  Data de apresentação: 16/08/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: internet,

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  Senador Lúcia Vânia

  PLS - 450 / 2011

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  Obrigará os órgãos de defesa do consumidor a disponibilizarem canais de atendimento ao público pela internet, para receber e processar as denúncias e reclamações feias pelos consumidores, com o objetivo de facilitar o acesso aos órgãos de fiscalização e controle do comércio através da internet.

  Tipo: Senado

  Autor: Lúcia Vânia

  Data de apresentação: 04/08/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: código de defesa do consumidor, consumidor, direitos, internet,

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  Deputado Jonas Donizette

  PLC - 1880 / 2011

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  Fará com que os sites de compras pela internet tenham em sua página o nome da empresa, o endereço da sede da empresa, o CNPJ e o telefone para o atendimento ao consumidor, sob pena de ser removido da internet, para dar mais segurança ao consumidor.

  Tipo: Câmara

  Autor: Jonas Donizette

  Data de apresentação: 02/08/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: consumidor, comércio, internet, Poder Executivo,

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  Deputado Gilmar Machado

  PLC - 1883 / 2011

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  Obrigará as empresas que tenham sites na internet a criarem e-mail padronizado com o seguinte formato: “sac@nomedaempresa”, para proteger e defender o consumidor que compra produtos ou contrata serviços pela internet.

  Tipo: Câmara

  Autor: Gilmar Machado

  Data de apresentação: 02/08/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: código de defesa do consumidor, consumidor, direitos, internet,