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Mostrando Projetos de Lei} 1 - 5 de 947 com a tag direitos

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  Senador Aécio Neves

  PLS - 752 / 2011

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  Concederá salário e licença-paternidade ao empregado que, sozinho, adotar ou obtiver guarda judicial para adotar uma criança, além de unificar o prazo de concessão do salário-maternidade em 120 dias, para que o prazo não seja modificado de acordo com a idade da criança adotada.

  Tipo: Senado

  Autor: Aécio Neves

  Data de apresentação: 20/12/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: criança e adolescente, direitos, mães, previdência social,

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  Senador Aécio Neves

  PLS - 753 / 2011

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  Permitirá que as associações que tenham como objetivo proteger os direitos da criança e do adolescente proponham a ação civil pública, para que estas entidades possam lutar de forma mais ampla pelos direitos das crianças e dos adolescentes.

  Tipo: Senado

  Autor: Aécio Neves

  Data de apresentação: 20/12/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: criança e adolescente, direitos,

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  Deputado Edson Pimenta

  PLC - 2812 / 2011

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  Proibirá a exibição de imagens humilhantes ou que violam a integridade física, psicológica e moral de participantes de programas de reality show, pois o governo tem o dever de proteger os valores humanos.

  Tipo: Câmara

  Autor: Edson Pimenta

  Data de apresentação: 30/11/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: direitos, telecomunicações, televisão,

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  Deputado Miro Teixeira

  PDC - 497 / 2011

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  Fará com que haja um plebiscito em 2012 para que o povo escolha o sistema eleitoral para eleger os deputados federais, deputados estaduais e vereadoras, além de decidir se as campanhas eleitorais serão financiadas com recursos públicos ou privados.

  Tipo: Câmara

  Autor: Miro Teixeira

  Data de apresentação: 27/10/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: direitos, eleição,

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  Senador Reditario Cassol

  PLS - 542 / 2011

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  Acabará com o auxílio-reclusão dado às famílias dos presos; aumentará o tempo necessário de cumprimento da pena para que o preso tenha direito à progressão de regime, e acabará com a liberdade condicional para assassinos, traficantes e terroristas.

  Tipo: Senado

  Autor: Reditario Cassol

  Data de apresentação: 01/09/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: código penal, crime, direito penal, direitos,