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Mostrando Projetos de Lei} 1 - 5 de 12 com a tag crimes

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  Senador Eduardo Azeredo

  PLC - 84 / 1999

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  Definirá os crimes praticados em sistema informatizado e obrigará os provedores de internet a guardar (durante 3 anos) informações de data e hora de acesso aos seus servidores.

  Tipo: Câmara

  Autor: Eduardo Azeredo

  Data de apresentação: 14/06/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: crimes, código penal, Código Penal Militar, direito penal, internet,

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  Deputado Wellington Fagundes

  PLC - 1324 / 2011

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  Criará a Delegacia Especializada na Defesa da Pessoa Idosa nos Municípios com população superior a 150 mil habitantes, para contribuir na defesa dos idosos.

  Tipo: Câmara

  Autor: Wellington Fagundes

  Data de apresentação: 11/05/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: crimes, estados, idoso, Poder Executivo,

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  Deputado Sandes Júnior

  PLC - 238 / 2011

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  Proibirá o acesso sem autorização judicial dos antecedentes criminais de pessoas das quais o processo já tenha sido arquivado com objetivo de promover maior proteção.

  Tipo: Câmara

  Autor: Sandes Júnior

  Data de apresentação: 08/02/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: ministério público, crimes, autoridade pública, processo penal,

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  Outros

  PLC – 7977 / 2010

  Aprovado

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  Permitirá que o preso peça o atestado de pena a cumprir, e obrigará os estabelecimentos prisionais a prestarem informações periódicas sobre as pessoas que nele se encontrem presas.

  Tipo: Câmara

  Origem: Outros

  Data de apresentação: 02/12/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: aprovado

  Votos dos cidadãos

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  Votos dos políticos

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  Deputado Ricardo Barros

  PLC – 7911 / 2010

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  Dobrará a pena de quem utilizar-se de menor ou incapaz na prática de delitos.

  Tipo: Câmara

  Autor: Ricardo Barros

  Data de apresentação: 17/11/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  149 votos s

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  Tags: criança e adolescente, crimes, direito penal, código penal,