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Mostrando Projetos de Lei 1 - 5 de 74 com a tag administração pública

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  Senador Pedro Simon

  PLS – 332 / 2005

  Aprovado

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  Estabelecerá a responsabilidade solidária (uma pessoa responde pelos atos de outra com a mesma intensidade) aos terceirizados que forem contratados pela administração pública para fiscalizar obras e serviços.

  Tipo: Senado

  Autor: Pedro Simon

  Data de apresentação: 21/09/2010

  Data de votação no congresso: 01/07/2010

  Situação: aprovado em 01/07/2010

  Votos dos cidadãos

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  8 votos s

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  Votos dos políticos

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  Outros

  PLC – 7753 / 2010

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  Determinará reajustes anuais e a cada quatro anos do salário para o Procurador-Geral da República.

  Tipo: Câmara

  Origem: Outros

  Data de apresentação: 16/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: ministério público, administração pública, constituição federal,

• 

  Outros

  PLC – 7749 / 2010

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  Determinará reajustes anuais e a cada quatro anos do salário para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

  Tipo: Câmara

  Origem: Outros

  Data de apresentação: 12/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  1 voto s

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  Tags: Poder Judiciário, União, constituição federal, administração pública,

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  Deputado Francisco Rossi

  PLC – 7728 / 2010

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  Obrigará os servidores da rede pública de ensino público e particular a notificarem os casos de violência doméstica contra a criança e o adolescente à Secretaria de Segurança Pública.

  Tipo: Câmara

  Autor: Francisco Rossi

  Data de apresentação: 04/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  23 votos s

  88% sim   

     

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  Tags: segurança, criança e adolescente, administração pública, autoridade pública, estatuto da criança e do adolescente, órgão público, profissional da educação,

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  Deputado Felipe Maia

  PLC – 7738 / 2010

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  Definirá como crime, previsto no Código Penal, a fraude em concursos públicos, tendo como pena máxima até 8 anos de prisão.

  Tipo: Câmara

  Autor: Felipe Maia

  Data de apresentação: 04/08/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  706 votos s

  96% sim   

     

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  Tags: crime, código penal, concurso público, administração pública,