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Mostrando 1 Projeto de Lei com a tag Código de Processo Civil

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  Deputado Mendonça Prado

  PLC – 6730 / 2010

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  Criará a Vara Criminal da Infância e da Juventude, que dará prioridade ao atendimento judicial disponibilizados às crianças e adolescentes.

  Tipo: Câmara

  Autor: Mendonça Prado

  Data de apresentação: 03/02/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: Poder Judiciário, criança e adolescente, código de processo penal, Código de Processo Civil, crime, judiciário, ministério público,