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Mostrando todos(as) os(as) 2 Projetos de Lei com a tag Código Penal Militar

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  Senador Magno Malta

  PLC – 6691 / 2009

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  Qualificará como hediondo determinados crimes previstos pelo Código Penal Militar.

  Tipo: Senado

  Autor: Magno Malta

  Data de apresentação: 21/12/2009

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: crime, código penal, Código Penal Militar, Forças Armadas, alimentação, saúde,

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  Senador Valter Pereira

  PLS – 555 / 2009

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  Determinará prisão de 6 (seis) meses a um ano para quem fabricar, comercializar, expor para venda, guardar ou ter depósito indevido ou sem autorização de uniforme e distintivo militar.

  Tipo: Senado

  Autor: Valter Pereira

  Data de apresentação: 08/12/2009

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: Código Penal Militar, fabricação,