Google– ou –

Regulamentará aplicativos móveis de transporte (ex: Uber e Cabify), sem exigência de licença da Prefeitura; estabelecendo cobrança de tributos; determinando exigências para motoristas e empresas de aplicativos.

Proposto pelo senador
Pedro Chaves do PMDB

Tornará obrigatória a retenção de veículos licenciados no exterior que cometerem infrações de trânsito no Brasil até o pagamento das multas.

Proposto pelo deputado
Pompeo de Mattos do PDT

Obrigará o motorista bêbado que causar acidente ressarcir ao SUS as despesas hospitalares dele e de outras vítimas.

Proposto pelo senador
Wellington Fagundes do PR

Proibirá o transporte de bêbado no banco ao lado do motorista.

Proposto pelo deputado
Flavinho do PSB

Autorizará o pagamento parcelado das multas de trânsito em até 12 vezes, para que os cidadãos regularizem sua situação junto à autoridade de trânsito e voltem a circular com o seu veículo.

Proposto pelo deputado
Diego Garcia do PHS

Permitirá que o motorista reincidente em infrações graves, no período superior a 12 meses, seja motorista de transportes escolares.

Proposto pelo deputado
Pompeo de Mattos do PDT