Google– ou –

Regulamentará aplicativos móveis de transporte (ex: Uber e Cabify), sem exigência de licença da Prefeitura; estabelecendo cobrança de tributos; determinando exigências para motoristas e empresas de aplicativos.

Proposto pelo senador
Pedro Chaves do PMDB

Proibirá o transporte de bêbado no banco ao lado do motorista.

Proposto pelo deputado
Flavinho do PSB

Autorizará o pagamento parcelado das multas de trânsito em até 12 vezes, para que os cidadãos regularizem sua situação junto à autoridade de trânsito e voltem a circular com o seu veículo.

Proposto pelo deputado
Diego Garcia do PHS