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Concederá ao trabalhador um adicional pela inclusão de propaganda de marcas e produtos em seu uniforme de trabalho.

Proposto pelo deputado
Assis Melo do PCdoB

Permitirá a exigência exame de gravidez em razão da demissão da empregada, para que seja garantido o direito à estabilidade de emprego à gestante.

Proposto pelo deputado
Laercio Oliveira do SD

Punirá com pena de prisão, de 1 a 4 anos, e multa, aquele que colar em concursos públicos.

Proposto pelo senador
Wilder de Morais do PP

Aumentará de 2 para 5 dias úteis a licença que o trabalhador tem direito em caso de falecimento de parentes próximos.

Proposto pela deputada
Conceição Sampaio do PP