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Obrigará a doação de todas as armas de fogo apreendidas para as Forças Armadas e para as polícias.

Proposto pelo senador
Wilder de Morais do PP

Obrigará o agressor que cometer violência doméstica a pagar todas as despesas de Previdência como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte causadas em razão de atos de violência doméstica e familiar.

Proposto pelo deputado
Valmir Assunção do PT

Criará o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro com nome, foto, DNA e endereço dos criminosos.

Proposto pelo deputado
Hildo Rocha do PMDB

Obrigará as emissoras de televisão públicas, estatais e educativas a reservarem, pelo menos, dois minutos diários de sua programação para divulgarem informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos.

Proposto pelo deputado
Moses Rodrigues do PMDB

Criará o Plano Plurianual de Redução da Violência e estabelecerá regras para o planejamento governamental, no âmbito da segurança pública, sua estrutura, instrumentos de divulgação, monitoramento e avaliação.

Proposto pelo deputado
Indio da Costa do PSD