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Transformará todas as polícias militares dos estados em uma única Polícia Militar da União.

Proposto por 26 senadores
Antônio Carlos Valadares do PSB

Obrigará o preso a pagar pela própria tornozeleira eletrônica.

Proposto pelo senador
Paulo Bauer do PSDB

Proibirá o uso de fogos de artifício que façam barulhos, tais como estouros ou explosões.

Proposto pelo deputado
Ricardo Izar Filho do PP

Obrigará a doação de todas as armas de fogo apreendidas para as Forças Armadas e para as polícias.

Proposto pelo senador
Wilder de Morais do PP