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Obrigará a doação de todas as armas de fogo apreendidas para as Forças Armadas e para as polícias.

Proposto pelo senador
Wilder de Morais do PP

Obrigará todos os presos que mudarem de regime de prisão (regime fechado para semiaberto) a fazerem exames de seu material biológico para a obtenção de perfil genético do preso.

Proposto pelo senador
Wilder de Morais do PP

Obrigará o agressor que cometer violência doméstica a pagar todas as despesas de Previdência como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte causadas em razão de atos de violência doméstica e familiar.

Proposto pelo deputado
Valmir Assunção do PT

Regulamentará as visitas íntimas nos presídios, determinando critérios objetivos para decidir quais presos terão direito à este benefício, proibindo discriminação contra homossexuais.

Proposto pelo deputado
Átila A. Nunes do PMDB

Criará o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro com nome, foto, DNA e endereço dos criminosos.

Proposto pelo deputado
Hildo Rocha do PMDB

Criará o Plano Plurianual de Redução da Violência e estabelecerá regras para o planejamento governamental, no âmbito da segurança pública, sua estrutura, instrumentos de divulgação, monitoramento e avaliação.

Proposto pelo deputado
Indio da Costa do PSD

Criará o “botão do pânico” para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência de mulheres vítimas de violência doméstica.

Proposto pela deputada
Tia Eron do PRB