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Transformará todas as polícias militares dos estados em uma única Polícia Militar da União.

Proposto por 26 senadores
Antônio Carlos Valadares do PSB

Tornará crime fazer apologia ao Comunismo, e excluirá da Lei Antiterrorismo o parágrafo que determina que movimentos sociais e reivindicatórios da sociedade civil não devem ser considerados terrorismo.

Proposto pelo deputado
Eduardo Bolsonaro do PSC

Obrigará o preso a pagar pela própria tornozeleira eletrônica.

Proposto pelo senador
Paulo Bauer do PSDB

Aumentará a pena daquele que cometer crime dentro ou perto de escolas.

Proposto pelo deputado
Felipe Maia do DEM

Proibirá o uso de fogos de artifício que façam barulhos, tais como estouros ou explosões.

Proposto pelo deputado
Ricardo Izar Filho do PP

Obrigará a doação de todas as armas de fogo apreendidas para as Forças Armadas e para as polícias.

Proposto pelo senador
Wilder de Morais do PP

Obrigará todos os presos que mudarem de regime de prisão (regime fechado para semiaberto) a fazerem exames de seu material biológico para a obtenção de perfil genético do preso.

Proposto pelo senador
Wilder de Morais do PP

Obrigará o agressor que cometer violência doméstica a pagar todas as despesas de Previdência como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte causadas em razão de atos de violência doméstica e familiar.

Proposto pelo deputado
Valmir Assunção do PT