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Aumentará o período de licença-maternidade para as mães de bebês prematuros e que a vida da pessoa começa quando o óvulo é fecundado.

Proposto pelo deputado
Jorge Tadeu Mudalen do DEM

Tornará obrigatória a inclusão do tipo sanguíneo e informações sobre alergia a alimentos, produtos ou medicamentos na carteira de identidade.

Proposto pelo deputado
Uldurico Junior do PV

Proibirá a propaganda de medicamentos em qualquer tipo de veículo de comunicação.

Proposto pelo deputado
Rômulo Gouveia do PSD