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PLV – 6 / 2010

Definirá medidas para a suspensão de concessões ou outras obrigações sobre direitos autorais no caso de descumprimento de obrigações com a Organização Mundial do Comércio.

O projeto define medidas para a suspensão de concessões ou outras obrigações sobre direitos de propriedade intelectual no caso de descumprimento de obrigações com a Organização Mundial do Comércio, quando o Brasil for autorizado a aplicação pela OMC. Direitos de propriedade intelectual são os direitos relativos a obras literárias, artísticas e científicas; artistas de música, teatro, rádio e televisão; marcas, programas de computador; indicações geográficas; desenhos industriais; patentes de invenções; cultivares; topografias de circuitos fechados; informações confidenciais não divulgadas; e outros direitos intelectuais que a lei brasileira define. Para a aplicação dessa lei, poderão ser adoradas as seguintes medidas: suspensão de direitos de propriedade intelectual; limitação desses direitos; alteração de medidas para a aplicação de normas de proteção, obtenção ou manutenção dos direitos de propriedade intelectual; bloqueio da remessa de royalties ou remuneração sobre os direitos intelectuais; e aplicação de direitos de natureza comercial sobre a propriedade intelectual. As medidas podem ser aplicadas em algumas partes do Acordo sobre Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio. Na parte II do acordo, as medidas se aplicam sobre padrões de existência, abrangência e exercício dos direitos de propriedade relativos a direitos autorais; marcas, indicações geográficas, patentes, topografias de circuitos integrados e proteção a informação comercial ou não divulgada. Na parte III as medidas são adotadas sobre aplicação de normas de proteção dos direitos de propriedade intelectual. Na parte IV, sobre obtenção e manutenção dos direitos de propriedade intelectual e procedimentos conexos. As medidas só poderão atingir requerentes, titulares ou licenciados de direitos de propriedade intelectual que sejam: pessoas naturais nacionais do Membro da OMC; pessoas jurídicas domiciliadas ou com estabelecimento no Membro da OMC. Essas medidas poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, na forma aprovada em resolução do Conselho de Ministros da Câmara do Comércio Exterior – CAMEX, nos seguintes modos: postergação do início da proteção a partir da data a ser definida pelo Poder Executivo, com a conseqüente redução do prazo de proteção, para pedidos em andamento de proteção da propriedade intelectual; subtração do prazo de proteção, por prazo indeterminado, em qualquer momento de sua duração; licenciamento ou uso público não comercial, sem autorização do titular; Nos seguintes modos: suspensão do direito exclusivo do titular de impedir a importação e comercialização no mercado interno de bens que incorporem direitos de patente, ainda que o bem importado não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular dos direitos de propriedade intelectual ou com seu consentimento; majoração ou instituição de adicional sobre os valores devidos aos órgãos ou entidades da administração pública para efetivação de registros de direitos de propriedade intelectual dos licenciados nacionais ou autorizados no território nacional. E também nos modos: aplicação de direitos de natureza comercial a serem deduzidos da remuneração que o titular de direitos de propriedade intelectual tiver direito; ou criação de obrigatoriedade de registro para obtenção e manutenção de direitos de propriedade intelectual. A aplicação dos direitos de natureza comercial será aprovada por resolução do CAMEX, por prazo determinado, através de aplicação de um percentual compensatório sobre o total da remuneração que a pessoa natural ou jurídica ligada ao membro da OMC tiver direito. É responsável pelo recolhimento dos direitos comerciais a pessoa que efetuar o pagamento, a remessa, o crédito ou a transferência de recursos financeiros, destinados a remunerar os direitos de propriedade intelectual abrangidos pela resolução do CAMEX. O recolhimento dos direitos não depende de nenhuma ação administrativa ou tributária, e será devido em reais na data do pagamento, adotando-se a conversão, quando aplicável: a taxa de cambio utilizada no fechamento do contrato de cambio, após a dedução do direito a ser recolhido, quando for realizado contrato de câmbio por agente autorizado a operar no mercado do país. Nos demais casos: taxa de câmbio, para venda, da moeda estrangeira utilizada, divulgada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com o dia anterior ao pagamento, remessa, crédito ou transferência; ou quando a moeda estrangeira utilizada não tiver cotação divulgada pelo Banco Central do Brasil, a taxa de câmbio dessa moeda em relação ao dólar americano, em seguida convertida para o real, através da utilização de taxa câmbio dólar-real. A falta de recolhimento pode levar a multa e juros. Para as pessoas dos países membros da OMC ficam suspensas, enquanto durarem os limites estabelecidos para a aplicação de quaisquer medidas: a aplicação do principio do tratamento nacional e do principio da nação mais favorecida, cabendo a aplicação de tratamento discriminatório nos termos do Entendimento Relativo a Normas e Procedimentos sobre Soluções de Controvérsias da OMC; os direitos conferidos ao titular ou requerente de direitos de propriedade intelectual nos termos da legislação vigente da propriedade intelectual; os direitos conferidos para os beneficiários ou requerentes da proteção contra o uso comercial desleal de informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados apresentados às autoridades competentes como condição para aprovar ou manter registro para a comercialização de produtos; e a obtenção e manutenção de direitos de propriedade intelectual e procedimentos conexos. A CAMEX fará um relatório, antes da aplicação das medidas, definindo-as com sua respectiva fundamentação. As partes interessadas terão 20 dias para apresentarem manifestação, a partir da data de publicação do relatório preliminar no Diário Oficial da União. Depois desse prazo, o Conselho de Ministros da CAMEX decidirá em caráter final, salvo se deliberar pela aplicação de medida não contida no relatório preliminar, ocasião em que deverá ser repetido o procedimento. Na aplicação das medidas, poderão ser avaliadas propostas apresentadas pelos setores brasileiros que solicitaram o recurso ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC que originou a autorização. As medidas terão prazo determinado e só poderão ser adotadas enquanto perdurar a autorização do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos para monitorar a aplicação das medidas adotadas com fundamento nesta Lei. O projeto ainda altera a Lei 3.244, de 1957, que passa a determinar que poderá ser reduzida a alíquota de imposto de importação relativa a produto importado no âmbito de programa estabelecido pela CAMEX e originário de país classificado como País de Menor Desenvolvimento Relativo pela Organização das Nações Unidas, que cumpra regime de origem estabelecido pelo Poder Executivo brasileiro, desde que a redução tarifária não coloque em risco a produção da mercadoria no Brasil. O Poder Executivo estabelecerá as hipóteses de redução e restabelecimento de alíquotas, termos, prazos, limites e condições pra a sua fruição; códigos tarifários; o regime de origem. A redução tarifária será aprovada pelo Conselho de Ministros da CAMEX, podendo revogar ou reduzir o benefício a qualquer tempo.

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2 comentários

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Mario JuniorNão

e mania que comunista tem de se meter em tudo , e ferrar com os outros, enquanto isso a farra continua em Brasilia

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Alessandro Macedo

PV e OMC?