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PLS – 97 / 2010

Proibirá a aplicação de recursos federais no financiamento de obras de saneamento básico que não tenham projeto atualizado e aprovado pelo órgão competente.

O projeto, criado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, proíbe que recursos federais sejam aplicados no financiamento de obras de saneamento básico que não contem com projeto básico atualizado e aprovado pelos órgãos competentes. Projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou o serviço, feito com base nos estudos técnicos realizados, que assegurem a viabilidade técnica e o tratamento correto do impacto ambiental do empreendimento. O projeto básico também deve possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e prazos de execução. De acordo com a justificativa da comissão, que é presidida pelo senador Fernando Collor (PTB/AL), o projeto tem como objetivo tornar dar para as obras de saneamento básico o mesmo rigor técnico que é exigido para a contratação de obras e serviços por parte de qualquer órgão público do país.

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