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PLS – 71 / 2010

Permitirá a transferência do maior de 18 anos para a prisão, quando ele estiver internado em Fundação Centro de Apoio Sócio-educativo ao Adolescente (CASA) por cometer crime hediondo.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, e permite que o maior de 18 anos, internado na Fundação CASA (Centro de Apoio Sócio-educativo ao Adolescente) por ter cometido crime hediondo, seja transferido para a prisão, quando ele não estiver apto para voltar à sociedade. Até que venha uma sentença penal, que condenará o jovem, ele deverá permanecer internado como medida de garantir a ordem pública. Após a transferência ser efetivada, o Ministério Público terá 10 dias para entrar com a ação penal, com o objetivo de apurar o crime definido anteriormente como ato infracional. Para a aplicação da pena, o tempo que o jovem esteve internado será descontado do tempo da pena. Quando acabar o período de internação, o menor infrator será submetido a um exame para identificar se está apto a voltar à sociedade, e com base nesse exame será definido se o adolescente será liberado, colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou transferido para a prisão. Segundo o senador, o projeto tem por objetivo evitar que casos como o de um dos assassinos de João Hélio Fernandes Vieites, de 7 anos, que foi arrastado pendurado pelo cinto de segurança até a morte, tenha uma pena de apenas três anos de internação enquanto os outros recebam trinta anos de prisão. O menor que matou a criança em 2007 estava perto de completar 18 anos, e por ser menor na época do fato foi enviado para a Fundação Casa. Hoje o Direito Brasileiro considera que o menor não comete crime, mas sim “ato infracional”. O que o projeto pretende é que nos casos de crimes hediondos, quando o menor não está adaptado para retornar à sociedade, ele seja transferido para a prisão abatendo do tempo da pena o tempo que ele esteve internado na Fundação CASA.

Votos dos cidadãos

675 votos, 646 sim, 29 não

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14 comentários

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DANIEL ROMEIROSim

Onde assino?

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Naassom SilvaSim

Só muda a idade. Nunca aprendem nada lá

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Mércia AzevedoSim

Essa Febem é uma farsa. Cadeia para crimes hediondos independente da idade.

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Antonio Carlos Henry DuarteSim

A partir dos 14 anos deixará de ser " di menó ", e passará a responder criminalmente como adulto.

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Maria Carolina FranceschiniSim

pena de morte já. crime é crime em qualquer idade a família tem que paga a conta não a sociedade

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Henrique Da Costa RamalhoSim

Tem que diminuir a maior idade de 18 para 10! Só assim o crime para de usar menores.

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Natália AbitbolSim

Maioridade penal deve ser diminuída! Please, please, pleaaaase!

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Felipe CicconeNão

Já existe lei que trata esse assunto só que não é cumprida

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Tonyjose TonySim

mas ele teria que responder pelo ato cometido independente da idade.

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Wellyene BravoNão

Os maiores de 18 anos já ficam (se a lei estiver sendo cumprida dentro do CASA) separados dos menores de 18. Não eh necessária a transferência

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PEDRO SOUZASim

Ja deveria existir

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Juliano NunesSim

Concordo com os comentários anteriores, é uma media que melhora a segurança no país

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Felipe Pereira BarbosaSim

Parabéns Senador Marcelo Crivella. Com certeza se o projeto for aprovado, os menores terão um desestímulo à criminalidade, pois sabe que não ficarão impunes os seus crimes.

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Lucas Bonan GomesSim

Parabéns Senador Marcelo Crivella pela apresentação do Projeto. Na minha opinião, a maioridade penal deve ser diminuída. Tenho grande respeito pelo trabalho realizado na Fundação CASA, porém muitos destes indivíduos podem ser considerados "irrecuperáveis", e precisam pagar de forma justa pela consequencia de seus atos.