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PLS – 67 / 2010

Suspenderá o pagamento pela Administração Pública dos contratos que tiverem irregularidade constatada.

O projeto obriga o Tribunal de Contas da União a suspender os pagamentos de contratos que tiverem alguma irregularidade grave, como desvio, desfalque ou outra forma de dano aos recursos públicos. Essa suspensão será feita pela autoridade administrativa até que o erro seja corrigido. A suspensão será de até 90 dias, sem que a execução do contrato suspenda também, desde que seja um serviço essencial ou o Tribunal concluir que a paralisação dos serviços será mais danosa que sua continuidade. Caso as medidas de correção não sejam tomadas pelo contratado, no prazo de 90 dias, o Tribunal poderá aplicar (além das penas já previstas para irregularidades de contratos públicos) a declaração de inidoneidade (ou seja, a empresa ficará proibida de assinar contratos com o Poder Público enquanto não pagar as dívidas por um período entre dois e dez anos, conforme o caso). Para o senador, muitas empresas continuam concorrendo em licitações para contratos com a administração pública mesmo tendo contratos irregulares, pois as normas ainda não são suficientes para acabarem com as práticas, prejudiciais para toda a sociedade. Por isso, ele obriga a suspensão do pagamento do contrato, além de inserir o nome da empresa na declaração de inidoneidade, para que enquanto não resolver suas pendências, não poderá firmar outro contrato com o Poder Público.

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