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PLS 65-2016

Criará o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes para garantir que as vítimas de crimes tenham acesso às informações do processo, sejam ouvidas e participem da investigação e do processo criminal.

Este projeto de lei criará o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes para garantir que as vítimas de crimes e atos infracionais se beneficiem de informações, apoio e proteção, além de garantir às vítimas o direito à indenização, de serem ouvidas e de participarem adequadamente da investigação, do processo criminal. O Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes protegerá e garantirá os direitos humanos das vítimas.

O Estado deverá garantir que todas as vítimas sejam reconhecidas e tratadas com respeito, zelo e profissionalismo e de forma personalizada em todos os contatos realizados com os serviços de apoio às vítimas, de justiça restaurativa ou com as autoridades competentes nas investigações, nos processos penais.

Nos casos em que a vítima for criança ou adolescente, o Estado deverá assegurar a abordagem sensível, levando em consideração sua idade, maturidade, pontos de vista, necessidades e preocupações.

O projeto de lei define os conceitos relevantes para a sua aplicação (ver projeto na íntegra).

O Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes será regido pelos constitucionais, bem como pelos seguintes princípios:

- princípio da igualdade;

- princípio do respeito e reconhecimento;

- princípio da autonomia da vontade;

- princípio da confidencialidade;

- princípio do consentimento;

- princípio da informação;

- princípio do equitativo acesso aos cuidados da saúde.

O projeto de lei garantirá à vítima o direito à informação. O projeto de lei estabelece quais informações a vítima terá acesso (ver projeto na íntegra). A vítima terá direito a consultar os autos da investigação, do processo penal, podendo, ainda, obter cópias das peças procedimentais e processuais. A vítima deverá ter conhecimento, sem atrasos, da libertação ou fuga do autor do crime.

O projeto de lei garantirá à vítima todas as garantias de comunicação, de modo que sejam tomadas todas as medidas possíveis e necessárias para garantir que a vítima compreenda e seja compreendida, desde o primeiro contato e durante todos os outros contatos com as autoridades competentes no âmbito da investigação, do processo penal. O projeto de lei estabelece a forma em que ocorrerá a comunicação (ver projeto na íntegra).

O projeto de lei concederá à vítima direito à consulta jurídica e assistência judiciária, para que a vítima tenha esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos nos quais aumentem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão. O projeto de lei prevê outras regras relacionadas ao direito à consulta jurídica e assistência judiciária (ver projeto na íntegra).

O projeto de lei garantirá à vítima direito à proteção. Dessa forma, será concedida proteção à vítima e, sendo necessário, aos seus familiares, especialmente no que diz respeito à segurança e preservação da vida privada, sempre que as autoridades competentes considerem que existe ameaça séria de represálias e de situações de revitimização ou fortes indícios de que a privacidade possa ser perturbada. O projeto de lei prevê outras regras relacionadas ao direito à proteção (ver projeto na íntegra).

O projeto de lei garantirá à vítima o direito à indenização e à restituição de bens, de modo que o juiz deverá proferir decisão, no processo penal, condenando o réu ao pagamento de indenização dentro de prazo razoável. O projeto de lei prevê outras regras relacionadas ao direito à indenização (ver projeto na íntegra).

O projeto de lei assegurará o direito à prevenção da vitimização secundária para que a vítima seja ouvida em ambiente informal e reservado, evitando a vitimização secundária e que a vítima sofra pressão.

Será assegurado, ainda, o direito de acesso aos serviços de apoio às vítimas, para que a vítima e seus familiares tenham acesso aos serviços de apoio de seu interesse antes, durante e após a conclusão de processo penal. O projeto de lei prevê outras regras relacionadas o direito de acesso aos serviços de apoio às vítimas (ver projeto na íntegra).

A vítima terá o direito de participação no processo penal e na investigação penal, podendo apresentar elementos de provas. O projeto de lei prevê outras regras relacionadas o direito de participação no processo penal e na investigação penal (ver projeto na íntegra).

No caso de arquivamento da investigação criminal, a vítima deverá ser intimada judicialmente para que, caso queira, interponha, no prazo de 30 dias, pedido de reexame ao Procurador-Geral, que oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Será assegurado, ainda, o direito à proteção durante as investigações penais. Assim, durante as investigações penais, deverá ser observado:

- as indagações das vítimas decorram sem atrasos injustificados após a apresentação da notícia de um crime às autoridades competentes;

- número de indagações das vítimas seja reduzido ao mínimo, e sejam realizadas apenas em caso de estrita necessidade para efeitos da investigação penal;

- as vítimas possam ser acompanhadas em seu depoimento pelo seu representante legal e por uma pessoa da sua livre escolha, salvo decisão fundamentada em contrário;

- os exames médicos sejam reduzidos ao mínimo e sejam realizados apenas em caso de estrita necessidade para efeitos do processo penal.

O projeto de lei prevê outros direitos de proteção à vítima (ver projeto na íntegra).

A vítima criança ou adolescente terá direito à:

- que as indagações sejam gravadas em vídeos, que poderão ser usados como prova em processo penal;

- seja escolhido, pelas autoridades competentes, representante especial à vítima, no caso em que esta esteja separada ou desacompanhada de sua família, ou no caso de haver conflito de interesses entre os titulares da responsabilidade parental e a vítima.

As autoridades e os profissionais encarregados de realizar contatos com as vítimas deverão receber formação geral e especializada de nível adequado a esse contato, a fim de se qualificarem ao tratamento profissional e não discriminatório das vítimas.

Para a fiel execução de suas obrigações, o Estado deverá criar o Portal da Vítima, para acesso, consulta e alerta às vítimas de seus direitos, dados, informações quanto ao processo e medidas de proteção. O projeto estabelece outras informações que deverão ser disponibilizadas pelo Estado (ver projeto na íntegra).

Será criado fundo para obtenção de recursos financeiros para financiar o sistema implementado por esta lei.

De acordo com o senador, este projeto de lei tem a finalidade conferir à vítima um papel mais valorizado no sistema normativo brasileiro, reconhecendo seus direitos e garantias. 


Votos dos cidadãos

1.557 votos, 1.480 sim, 77 não

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Classificação do cidadão para este projeto

11 classificações
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10 comentários

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Almiro FerreiraSim

Sim, o Estado deve ser responsabilizado em tudo pela segurança do cidadão, inclusive deve responder quando alguém tiver uma arma apontado na cara, responsabilidade do Estado.

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Thed Hallens HoazzennSim

Sim e indenização do estado por danos morais, físicos e psicológicos.

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DENIS CLIFF FERNANDES COSTANão

participar da investigação não...

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Fabricio AguiarSim

Justo...!!!!!

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Victor Lucas GonçalvesNão

A emoção da vítima pode interferir na investigação, que deve ser imparcial

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Carlos DirceuSim

Boa!

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Francisco Ramos CorreaSim

Excelente proposta. Parabéns!!!

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Lia MendonçaNão

Como falar em Principio da Igualdade onde só se beneficia um lado das partes? O processo é PUBLICO, todos nós podemos ter acesso - para vista, a menos que este corra em segredo de justiça.
Como se falar em Principio do Respeito ? Onde a vitima tem direito "à segurança e preservação da vida privada" e, enquanto o preso tem de ter todos os passos informados à mesma?
"O projeto de lei garantirá à vítima o direito à indenização e à restituição de bens" - Quem pagará isso? O "Estado"?

Democracia são 2 pesos e 2 medidas...E é o que não se vê nesse projeto

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Jova SilvaSim

A FAMILIA DO CRIMINOSO DEVE SUSTENTAR A VITIMA

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DANIEL ROMEIROSim

O criminoso deveria pagar pensão à(s) vítima(s) pelo tempo que vigorar sua pena.