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PLS 612-2011

Permitirá o reconhecimento legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Este projeto de lei permitirá o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Será reconhecido como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A união estável poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para

casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração.

Os efeitos da conversão se produzem a partir da data do registro do casamento.

Para a senadora, o Estado precisa reconhecer o papel alcançado pelas uniões homoafetivas na dinâmica das relações sociais, da mesma forma como a Justiça já vem reconhecendo aos casais homoafetivos os mesmos direitos dos casais heterossexuais.


Votos dos cidadãos

8.257 votos, 5.274 sim, 2.983 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

237 classificações
59%
13%
8%
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7%
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230 comentários

Acarteirinha

Maryellen Cavassim

Não consegui ler na íntegra a alteração!!!

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Fabrício AlvesSim

CASAL = Quem achar que deva ser casal OK

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Fabrício AlvesSim

Desde que não confundida com discurso de ódio, preconceito e inibir o direito do outro se o que ele queira ser...Sim, opinião é um direito.

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Thiago LamacNão

POR ISSO O MEU VOTO E NÃO , POIS DEVERES E DIREITOS TODOS NÓS TEMOS ATE MESMO OS HOMOSSEXUAIS, MAS O QUE DEVE SE RESPEITAR EM PRIMEIRO LUGAR SÃO OS LIMITES ,PORQUE SE O SER HUMANO NAO TIVER LIMITES , NAS SUAS AÇÕES , O PAIS FICA NESTA BAGUNÇA QUE VEMOS HOJE

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Kayo MartinsSim

?

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Thiago LamacNão

TEM COISAS MAIS IMPORTANTE PARA SE PREOCUPAR , COMO O DESEMPREGO , A VIOLÊNCIA DO PAIS , A NOSSA EDUCAÇÃO QUE ESTA INDO PARA O RALO , A NOSSA ECONOMIA , O QUE DEVE SE FAZER E RESPEITAR SIM O CASAL HOMOSSEXUAL , MAS O CASAL HOMOAFETIVO DEVE RESPEITAR TAMBÉM AS RELIGIÕES E AS ENTIDADES CONSERVADORAS DESTE PAIS , PORQUE O QUE FALTA NO BRASIL ALEM DOS DIREITOS E DEVERES DE CADA CIDADÃO, ESTA FALTA OS LIMITES DE CADA UM SENDO ELE HETERO OU HOMO OU NEGRO O BRANCO , NÃO IMPORTA O QUE IMPORTA E O LIMITE QUE CADA SER HUMANO DEVE TER NA SUA VIDA E O RESPEITO PARA AMBAS AS PARTES

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Rafael TavaresNão

Isso é uma afronta com as leis divinas e com certeza é mais um plano para destruir a família tradicional e os bons costumes. E se isso pudesse existir não teria lógica em ter pessoas de sexos oposto no mundo, mais como o Brasil só copia as coisas "Boas" dos outros países esse vai ser mais umas das aberrações que iremos ver mais a frente em nosso país. Por isso que esse país não vai para frente, tanta coisa para o s políticos se preocuparem e essa lei tem o risco de ser aprovada. Na minha opinião não deve ser aprovada não.

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Marcelo AllgayerSim

hahahahahahahahahahah!!!!! Hilário!

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Rafael NeryNão

já existe união estável para esses casos, casamento entre mesmo gênero não constitui família portanto não cabe.

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Emmanuel RibeiroSim

Constitui sim! E se eles quiserem adotar?

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Ruy Edy Iglesias da SilveiraNão

a REPRODUÇÃO SEXUAL É ATRIBUTO DIVINO, NEGA-LO É ESTÚPIDO E BURRO

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Emmanuel RibeiroSim

É atributo natural, negá-lo é opcional.

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Fabiane Talita PereiraSim

Qual o problema se permitirem que duas pessoas que se amam possam oficializar isso?? vocês vão virar homossexuais por isso? Pelo amor de Deus, enquando pessoas do mesmo sexo andar de mãos dadas for ameça maior que uma carregando uma arma, o mundo CONTINUARÁ um lixo!

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Akson AksonSim

Cada um faz oque quer da vida, todo o ser humano tem direito ao livre arbítrio.

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Alex de Freitas LimaNão

sou a favor da familia tradicional para preservacao da especie humana e a favor da familia intituida por Deus
o que passa disso e abominacao

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Emmanuel RibeiroSim

Preservação de uma espécie de mais de 7 bilhões e meio de seres? No qual vivem um regime econômico similar ao de um vírus, destruindo seu hospedeiro, que no nosso caso é o próprio planeta? Tem noção do que vc está falando?

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Natasha RengiesSim

Isso tem que ser aprovado com a maxima urgencia, ja que vivemos em um país livre, cada um faz como bem entender da sua vida.

É a favor da familia tradicional? tenha uma familia tradicional, mas nao me venha obrigar a fazer parte dessa familia.

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Murilo FeresNão

Falou a nascida de dedo.

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Wellington ReinaldoNão

Eca! Desastre de projeto.

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Junior CorrêaNão

Homem com homem não faz filho, vamos pela ciência e pela lógica. Nãoooooo

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