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PLS - 548 / 2011

Tornará a Polícia Federal responsável pela investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas formadas por agentes de qualquer órgão de segurança pública estadual, para que a atuação destes grupos possa ser combatida de maneira mais eficaz.

Este projeto de lei tornará o Departamento da Polícia Federal responsável pela investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas formadas por agentes de qualquer órgão de segurança pública estadual. Caberá à Justiça Estadual processar e julgar os crimes praticados pelas organizações paramilitares e das milícias armadas. O Departamento de Polícia Federal somente poderá investigar outros casos que envolvam organizações paramilitares e milícias armadas desde que tal investigação seja autorizada ou determinada pelo Ministério de Estado da Justiça. Esta lei entrará em vigor 120 dias após a data de sua publicação.

De acordo com o senador, as milícias armadas são organizações criminosas formadas por membros e ex-membros das forças de segurança pública, que exploram a venda de segurança e serviços indispensáveis à população de comunidades carentes. Por este motivo, é necessário tornar a Polícia Federal responsável pela investigação dos crimes cometidos por estas organizações criminosas, para que a atuação destes grupos possa ser combatida de maneira mais eficaz.

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