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PLS 48-2013

Permitirá que as isenções, benefícios e incentivos fiscais da áreas de livre comércio da Amazônia durem enquanto a Zona Franca de Manaus existir.

Este projeto de lei estabelece que as isenções, os benefícios e incentivos fiscais relativos à Amazônia Ocidental, à Área de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT); à Área de Livre Comércio de Gujará-Mirim (ALCGM); às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB); à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS); e às Áreas de Livre Comércio de Brasiléia/Epitaciolândia (ALCB) e de Cruzeiro do Sul (ALCCS), durarão enquanto a Zona Franca de Manaus existir. Este projeto entrará em vigor na data de sua publicação.

De acordo com o senador, estas áreas foram criadas para promover o desenvolvimento das áreas de fronteira região norte do país. É necessário vincular o tempo de duração dessas áreas com a Zona Franca de Manaus, para que continuem permitindo o desenvolvimento do interior da Amazônia. 

 

 

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