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PLS - 467 / 2008

Incluirá atividades qualificadas na modalidade de prestação de serviços. Dessa forma, as categorias profissionais relacionadas poderão optar pelo sistema simplificado de tributação (Sistema Simples).

O Projeto de Lei autoriza que micro e pequenas empresas das seguintes áreas possam optar pelo regime simplificado de recolhimento de impostos: administração ou locação de imóveis de terceiros; medicina; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e clínicas de nutrição; fisioterapia; advocacia; serviços de comissária, de despachantes e de tradução; arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia; corretagem de seguros; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria e consultoria; jornalismo e publicidade. São consideradas micro e pequenas empresas aquelas cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. O Simples Nacional unifica em apenas uma taxa os seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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