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PLS 39-2013

Permitirá que a carteira de identidade informe que a pessoa é portadora de deficiência.

Este projeto de lei permitirá que a carteira de identidade informe que a pessoa é portadora de deficiência, desde que a pessoa queira.

Esta informação na carteira valerá por prazo indeterminado se a deficiência for permanente; e valerá por 2 anos, se deficiência não for permanente ou nos casos de deficiência mental. Neste caso, após 2 anos será necessário renovar o documento. 

Nos casos em que a pessoa deficiente realizar concursos públicos ou receber benefícios monetários ou tributários, a informação de que é portador de deficiência em sua carteira de identidade não será suficiente para afastar a possibilidade da pessoa realizar exames médicos, quando o edital do concurso exigir. Esta lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

De acordo com o senador, este projeto de lei tem a finalidade de evitar que as pessoas portadoras de deficiência passem por transtornos para comprovarem sua deficiência. Segundo o senador, este projeto diminuirá os esforços das pessoas com deficiência na busca de seus interesses, além de contribuir para a realização dos valores sociais de respeito à dignidade humana e de diminuição das desigualdades sociais. 

 

Votos dos cidadãos

1.773 votos, 1.548 sim, 225 não

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MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

28 classificações
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28 comentários

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roger camposNão

Para que?

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Mario JuniorNão

mais bobagem , ate quando teremos de suportar essas propostas cretinas e para que renovar a cada 2 anos , senhor deputado o povo clama por transparencia reducao nos impostos fim do confisco da nossa renda e la vem o que mais besterol deveria ter vergonha em propor coisa tao absurda

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Ary EstevesNão

Caralho, juro por Deus que não acredito que o Gim Argello propos outra idiotice. Até agora é o líder nas merdas que propoe

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Talli AbSim

"Permitirá", e não é obrigatório. Meu voto é mais que sim, é com certeza !

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Sergio Luiz MonteiroSim

Opcional

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Franklin Roosevelt Palácio JardimSim

será uma novidade

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Julio Cesar GuimarãesNão

Muito sem noção.

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Marcelo CaldeiraNão

e aquelas que estao com deficiencias provisorias?

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Rodrigo GoncalvesNão

Pra que ?

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Lucia VieiraSim

"este projeto de lei tem a finalidade de evitar que as pessoas portadoras de deficiência passem por transtornos para comprovarem sua deficiência. Segundo o senador, este projeto diminuirá os esforços das pessoas com deficiência na busca de seus interesses". É desde que a pessoa queira, não seria obrigatório.

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EDUARDO NATALINão

Projeto discriminatório! Vai dizer a cor também!

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Lucia VieiraSim

Vc não leu direito: "desde que a pessoa queira".

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Rodrigo SadeSim

tem que fazer registro único geral, com chip e certificação digital informatizado... Lula fez um projeto desse se nao me engano...

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Alex KlenNão

Os doente ficam ali, os sãos aqui.

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Semljanoi SemljanoiNão

Discriminação.

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Lucia VieiraSim

?

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Talli AbSim

Não. Às vezes é necessário prová-las para obter benefícios em concursos, por exemplo.

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José Silva SobrinhoSim

Concordo, mas isso poderia se estender a pessoas com outros tipos de doenças.

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Thiago PellizzaroSim

se ela for diabética,transplantada ou alergica tb seria legal

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Paulo Felipe de Abranches CamposSim

Informação e agilidade sempre bem-vindas.

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