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PLS 334 / 2010

Criará o fundo de amparo do MEI (Microempreendedor individual) para dar incentivos e benefícios e estes trabalhadores para que eles possam contribuir com o SIMPLES NACIONAL.

Compete a entidade Nacional de representação da categoria profissional a criação de fundo de apoio ao micro empreendedor individual, na forma de administração tripartite Composto por 03 Representantes: sendo um representante do Empregador (patrão), um Representante do Empregado e um Representante do governo. Caberá a administração a representação Nacional da Categoria profissional do MEI (microempreendedor individual). O referido fundo tem por finalidade o financiamento das contribuições previdenciárias referente a complementação de 9% ao INSS, com o plano de complementação de Aposentadoria Privada, fica o microempreendedor Individual responsável pela contribuição de 11% devido a previdência social. A manutenção financeira do fundo será gerada pela forma de negociações de dívidas contraídas por eles ao longo do tempo, que será convertida em títulos negociáveis junto às instituições credoras onde o MEI for inadimplente (devedor) no limite máximo de endividamento não pode ultrapassar permitido. De R$ 3.000,00 com a alíquota de desconto de até 20% do valor total da dívida e/ou título em favor do credor que deverá ser descontados em imposto de renda pessoa Jurídica e/ou física, mediante acordo firmado em junta de conciliação Prévia Mediação e Arbitragem do micro empreendedor individual O MEI ficará com a responsabildade do pagamento em forma de contribuição ao fundo da complementação de ate 80% do valor total podendo os mesmos (acordo) serem homologado em até 36 meses. O fundo recém criado tem uma carência mínima de 60 meses. O Ministério do Trabalho Emprego, criará o cadastro nacional do microemprendedor individual autônomo. Com objetivo de homologar e anotar as informações sociais através do documento que os credenciem ao exercício de sua atividade. Conforme a Carteira de Identidade Profissional do Microemprendedor Individual expedida pela entidade de representação da categoria. Ministério do Trabalho Emprego criará também o cadastro nacional do micro empreendedor individual, com o propósito em fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas ao micro empreendedor individual. O INSS, restabelecerá convênios logísticos, remunerados ou não com a entidade da representação da categoria profissional, junto a Coordenação de Seguro Social, Setor Serviços, Convênios, Acordo, Treinamento de Representante para treinamento e acompanhar a habilitação, concessão e manutenção de benefícios. A Comissão será composta por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério das Relações Exteriores, das Entidades de Representação da Categoria do MEI, incluindo uma do Pólo Industrial de Manaus, de comércio e de serviços, e das duas Casas do Congresso Nacional, que nomeará um representante da categoria profissional do MEI conforme dispuser o Regulamento. Somente poderá optar pelo Regime de Tributação Unificada a microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. A operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo empresário ou pelo sócio da sociedade empresária, e por micro empreendedor individual e/ou pela entidade representativa da categoria profissional. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará os termos e condições de credenciamento de um representante da categoria profissional. A habilitação fica condicionada à adoção de mecanismos adequados de controle e facilitação do comércio desde a aquisição das mercadorias até o seu desembaraço e posterior comercialização, a serem ajustados pelos órgãos de controle aduaneiro do Brasil em parceria e/ou convênio firmado com a representação da categoria profissional com a sua cooperativa de MEI. Decorrido o prazo de trinta dias da entrada no recinto alfandegário onde será realizado o despacho aduaneiro de importação ao amparo do Regime, sem que tenha sido iniciado ou retomado o respectivo despacho aduaneiro, por ação ou por omissão do optante pelo Regime, a mercadoria será declarada abandonada pela autoridade aduaneira e destinada de forma de doação para Entidade de Representação da Categoria Profissional de MEI. Conforme legislação especifica vigente. O documento fiscal de venda emitido pelo optante pelo Regime deverá conter a expressão “Regime de Tributação Unificada na Importação” e a indicação do dispositivo legal correspondente. O optante pelo Regime de Tributação Unificada será: - a microempresa e Micro Empreendedor Individual somente poderá requerer nova adesão após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados da data da exclusão do Regime. A exclusão da microempresa e Micro Empreendedor Individual do Regime poderá ser efetuada a pedido. A senadora defende a criação do fundo de amparo do MEI (Microempreendedor individual) para dar incentivos e benefícios e estes trabalhadores para que eles possam vir a contribuir com o SIMPLES NACIONAL. ARQUIVADO.

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