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PLS - 319 / 2010

Aumentará para setenta e oito milhões de reais o limite para solicitação, por parte das empresas, da tributação do imposto de renda através do lucro presumido.

O projeto altera a Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 e tem como objetivo adequar a tributação do Imposto de Renda através do Lucro Presumido às inflações ocorridas desde 2002. Dessa forma, as empresas que tiverem receita bruta menor ou igual à R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), ou R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) se o ano-calendário anterior for menor que 12 meses, poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Assim, será obrigada à apuração do lucro real as empresas que tiverem receita total bruta no ano anterior valor superior à R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), ou proporcional se o ano-calendário anterior tiver menos de 12 meses.

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3 comentários

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FRANCISCO RAFAEL CARNEIROSim

Quem "sustenta" o estado? - As empresas. Quem administra mal estes recursos bancados? - O governo. Sem necessidade este projeto? Ao contrário do que é pregado, só ocorreram "onerações" as empresas, ta mais do que na hora de equilibrar esta balança. Só que o patamar, deveria acompanhar o índice anual de inflação e não ser um valor fixo.

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Rafael Oliveira SilvaSim

Totalmente necessário e urgente! Não corrigir o limite onera as empresas e a produção nacional, impactando diretamente o seu e o meu bolso!

Brasil cara pintada

Cicero Emerson SouzaNão

Projeto sem necessidade, há outras áreas que merecem projetos de leis mais urgentes, tais com as da saúde, segurança, educação, transportes, infra-estrutura, saneamento básico, projetos de lei tem que serem criados apartir de discursos, pensamentos e reflexões, sempre com as prioridades urgentes em primeiro lugar !!!