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PLS – 302 / 2007 - Emendas 1 e 2

Fará com que os exames continuem a ser obrigatórios nos casos de: verificação de assistência permanente, verificação da capacidade de trabalho ou auxiliar o juiz nos casos de concessão do benefício a parente, quando o segurado for incapaz da vida civil.

A emenda 1 modifica a ementa (texto resumido que fica antes das leis, explicando em pouquíssimas linhas o que o projeto faz). Com a modificação, a ementa passa a ser redigida assim: “Altera a Lei 8.123, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem sessenta anos de idade.” Já a emenda 2, faz com que a isenção do exame aos aposentados inválidos ou pensionistas inválidos maiores de 60 anos não será aplicada quando o exame for: para verificar a necessidade de uma assistência permanente de outra pessoa, quando se acrescentará 25% sobre o valor do benefício; para verificar a recuperação da capacidade de trabalho, através de solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; ou para auxiliar o juiz sobre a entrega do benefício para cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, quando o segurado se tornar incapaz de exercer os atos da vida civil.

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