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PLS – 284 / 2010

Dará direito aos órgãos de proteção e defesa do consumidor para entrar com representação em agência reguladora, que dará prioridade à análise dessas demandas.

O projeto dá direito aos órgãos de proteção e defesa do consumidor para entrar com petição e representação em agência reguladora, que dará prioridade à análise dessas demandas. Os órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão solicitar que a agência custeie estudos técnicos necessários para a defesa de seus interesses. O projeto determina que as sessões deliberativas das agências reguladoras sejam públicas. As repesentações, inquéritos, procedimentos e processos administrativos de competência das agências reguladoras serão públicos em todas as suas fases, ficando proibido o tratamento sigiloso. As contribuições oferecidas por agentes públicos ou privados nos procedimentos de consulta pública devem ser levados em consideração pela agência na confecção de norma regulatória, devendo a agência motivar publicamente os atos e critérios utilizados em caso de rejeição dessas contribuições. A avaliação de desempenho das empresas reguladoras, concessionárias ou não, deve levar em consideração o volume de reclamações ofertadas pelos usuários e consumidores perante os órgãos ou entidades de proteção e defesa do consumidor. De acordo com a justificação, as agências reguladoras não têm todos os mecanismos necessários para a efetiva proteção e defesa do consumidor, o que exige reforma legislativa necessária para a efetivação de tais mecanismos.

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