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PLS 280-2016

Definirá condutas e penas para quem cometer crime de abuso de autoridade. Determinará o que será considerado abuso durante a prisão, abuso durante a investigação e o processo, vazamento de informações para imprensa, e outros. Os agentes públicos poderão ser punidos com prisão e multa.

Este projeto de lei vai definir condutas e penas para quem cometer crime de abuso de autoridade.

Abuso de autoridade ocorre quando servidores públicos, incluídos policiais, delegados, procuradores e juízes, extrapolam a autoridade de seus cargos. Alguns exemplos: prender alguém sem motivo, entrar na casa de alguém sem mandado judicial, grampear um telefone sem autorização.

Este projeto de lei vai definir condutas que poderão ser enquadradas como crime de responsabilidade, com penas para cada uma dessas práticas que variam de, no mínimo, 3 meses a, no máximo, 5 anos de prisão, mais multa.

O projeto também estabelece que servidores públicos que cometerem abuso de autoridade poderão ser condenados na esfera cível sobre seus atos, por exemplo, sendo obrigados a pagar indenizações por dano moral. Hoje, se um cidadão consegue obter uma indenização contra um ato de um servidor no exercício de sua função, quem paga a indenização é o Estado.

Veja alguns tópicos do projeto de lei:

ABUSOS DURANTE A PRISÃO
O projeto considera abuso de autoridade, com penas de prisão de até 4 anos e afastamento da função:

Prisão ilegal
Ordenar ou executar captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais ou sem suas finalidades, recolher ilegalmente alguém a carceragem policial. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Flagrante
Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Constrangimento
Constranger o preso ou detento, exibir seu corpo a curiosidade pública, submeter a constrangimento ou situação vexatória. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Privacidade
Ofender a intimidade, a vida privada, a honra ou imagem de pessoa indiciada em inquérito policial, autuada em flagrante delito, presa provisória ou preventivamente, seja ela acusada, vítima ou testemunha de infração penal, constrangendo-a a participar de ato de divulgação de informações aos meios de comunicação ou serem fotografadas ou filmadas. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Autoincriminação
Constranger alguém a depor sobre fatos que possam incriminá-lo. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Interrogatório noturno
Submeter o preso a interrogatório policial durante seu período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Vazamento
Para acabar com vazamentos para a imprensa de depoimentos e despachos de autoridade sobre inquéritos, o projeto prevê punição no caso de se dar publicidade, antes de instaurada a ação penal, a relatórios, documentos ou papéis obtidos como resultado de interceptação telefônica, de fluxo de comunicação informática e telemática, de escuta ambiental ou de quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico autorizada. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Excessos
Exceder-se o agente público, sem justa causa, no cumprimento de ordem legal, de mandado de prisão ou de mandado de busca e apreensão com ou sem violência. Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

O senador defende que é preciso acabar com a cultura do “você sabe quem está falando?”, que representa um traço autoritário da formação brasileira. Para ele, é preciso mudar a cultura e criar uma legislação de escopo pedagógico.


Fonte: Jornal O Globo e Jornal Nexo

Votos dos cidadãos

1.113 votos, 151 sim, 962 não

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Classificação do cidadão para este projeto

94 classificações
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52 comentários

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blog do guibSim

sim

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Irani Luiz SartoriNão

Até que seria analisável, mas o legislativo atual está maculado e não teria moral para fazê-lo. Quem sabe depois da próxima eleição.

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Márcio SilvaNão

Acho que ele quer dizer algo!!!!!

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Sergio ClostridiumNão

A "corda esta apertando" no Renan...

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Edek KowalewskiNão

Fora Renan!

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Mario SebokNão

30% do senado e 10% da câmara estão citados na LAVA JATO, inclusive os 2 presidentes de ambas casas. Esse congresso NÃO TEM INTERESSE em uma lei de ABUSO de AUTORIDADE e sim LIVRAR-SE DE CONDENÇÃO, PERSEGUINDO A JUSTIÇA! NÃO A ESSE PROJETO DE IMPUNIDADE!

http://m.agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-04/inqueritos-abertos-por-fachin-atingem-cerca-de-30-do-senado

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DANILO PEREIRA SILVANão

Lei pra Bandido

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Almiro FerreiraNão

Safados! já sabem que a lava jato vai mandar muita gente para a cadeia já estão bolando uma forma de se livrar da pena, corruptos! com tantos projetos bons que poderiam ser apresentados resolvem apresentar projetos onde o único beneficiado é o bandido corrupto, em especial os políticos, Bolsonaro neles!

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Marcelo KuroskiNão

Não

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Lucas Reis Não

Absurdo! Não!

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Luana RayallaNão

esse renan como o Eduardo cunha é o câncer da política brasileira.

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S Ricardo PereiraNão

Renan Calheiros deveria ser preso, está mais sujo na Lava Jado do que lama em porcos.

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Malise Dias Kroth

Se isso valesse para os políticos também, seria ótimo, afinal são servidores e não donos do Brasil.

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Ellen PassosNão

Isso já é crime de acordo com lei

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Silvia Maria Mendes da SilvaNão

quem abusa da autoridade são os politicos, criando leis contra a vontade do povo, em causa própria.

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Alexis Fernando Paiz TiernoSim

Apesar de ser um projeto feito em razão da lava a jato como bem sabemos, achei bem positivo para coibir os abusos, só retiraria o art. 26 e o 31 (que trata do flagrante preparado e de prazos para a investigação, o cumprimento do prazo tem muito mais a ver com as condições de trabalho das polícias do que do querer da autoridade competente).

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Cleyton SouzaNão

Não viaja... daqui a pouco o bandido terá mais direitos e beneficios que o cidadão de bem!

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Lucas FidelisSim

quem gosta de abuso de poder levanta a mão

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Caio Rolando da RochaNão

Vindo de Renan só esperem o pior!!

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almiro44 .Não

Mais um projeto doentio que visa proteger só bandidos! As autoridades tem que ter todo tipo de autorização e força para trabalhar com os bandidos e respaldo jurídico caso mate um bandido em confronto, caiu nas mãos da polícia, tem que sentir o peso da lei, vai querer tratar esse bandidos com flores? é só não matar, não roubar que não passa por tudo isso, a imprensa tem o direito sim de saber e divulgar tudo, ditadura comunista aqui, não!

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