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PLS – 276 / 2008 - Emenda 1

Reduzirá a zero as taxas do imposto de renda de brasileiros que vivem no exterior, incidentes sobre juros e comissões de créditos obtidos no exterior para a produção de mercadorias agropecuárias para exportação.

A emenda, proposta pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e Comissão de Assuntos Especiais, não altera o projeto em si, mas mantém o inciso XII do artigo 1º da lei 9.481 de 1997 (que seria substituído pelo texto do projeto). Assim, o projeto passa a acrescentar o inciso XIII, que reduz a zero as alíquotas do imposto de renda de brasileiros que vivem no exterior, quando essas taxas forem incidentes sobre juros e comissões de créditos obtidos fora do Brasil e destinados ao financiamento da produção de mercadorias agropecuárias para exportação. Essas alíquotas devem ser relativas ao ano de 1997. O Poder executivo vai calcular quanto deixará de arrecadar com a vigência dessa lei, e colocará esse cálculo no demonstrativo do Orçamento da União.

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