Google– ou –

PLS – 276 / 2008

Reduzirá a zero as taxas do imposto de renda de brasileiros que vivem no exterior, incidentes sobre juros e comissões de créditos obtidos no exterior para a produção de mercadorias agropecuárias para exportação.

O projeto reduz a zero as alíquotas do imposto de renda de brasileiros que vivem no exterior, quando essas taxas forem incidentes sobre juros e comissões de créditos obtidos fora do Brasil e destinados ao financiamento da produção de mercadorias agropecuárias para exportação. Essas alíquotas devem ser relativas ao ano de 1997. O Poder executivo vai calcular quanto deixará de arrecadar com a vigência dessa lei, e colocará esse cálculo no demonstrativo do Orçamento da União, que vai acompanhar um projeto de lei orçamentária. O projeto de lei orçamentária será apresentado em até 60 dias depois a data da publicação da lei.

Votos dos cidadãos

0 votos, 0 sim, 0 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Votos dos políticos

11 votos, 10 sim, 1 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

0 classificações
0%
0%
0%
0%
0%
0%