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PLS 233-2015

Regulamentará o início e a tramitação do inquérito civil, além de estabelecer regras para solicitar e receber documentos e informações pelo Ministério Público da União e dos Estados.

Este projeto de lei regulamentará o início e a tramitação do inquérito civil, além de estabelecer regras para solicitar e receber documentos e informações pelo Ministério Público da União e dos Estados.

O inquérito civil é procedimento de investigação utilizado pelo Ministério Público e deverá ser iniciado quando houver justo motivo. O inquérito tem a finalidade de apurar fato que envolva a proteção de patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos da sociedade, servindo como meio preparatório para o exercício das atribuições do Ministério Público.

O inquérito civil não será exigido para o ajuizamento das ações de competência do Ministério Público. Ou seja, o Ministério Público poderá ajuizar ações ainda que não tenham iniciado o inquérito civil.

O inquérito civil poderá ser iniciado, desde que haja motivo, nos seguintes casos:

- de ofício;

- em razão de solicitação ou representação de qualquer pessoa;

- em razão de comunicação de outro órgão do Ministério Público;

- em razão de comunicação de autoridade judiciária ou policial, ou qualquer outra autoridade;

- por determinação do Procurador-Geral da República, na União, do Procurador-Geral de Justiça;

- por determinação de Câmara de Coordenação e Revisão, na União, do Conselho Superior do Ministério Público, nos Estados, quando houver conflito de atribuição ou a delegação for a sua atribuição originária;

- por determinação de Câmara de Coordenação e Revisão, na União, e de Conselho Superior do Ministério Público, nos Estados, quando for recursado o arquivamento de peças de informação, promovido por órgão da instituição, de acordo com a lei.

O início do inquérito civil será autorizado quando:

- o Ministério Público seja responsável para apurar o fato;

- existir justa causa para investigação;

- o fato não tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública proposta pelo Ministério Público.

Caberá Ministério Público com competência para propor a ação civil pública iniciar o inquérito civil.

O projeto de lei indicará os documentos necessários para instaurar o inquérito civil (ver projeto na íntegra).

Para esclarecer o fato investigado, o Ministério Público, sem prejuízo de outras providências, poderá:

- notificar e intimar pessoas, inclusive as pessoas investigadas. As pessoas intimadas poderão ser conduzidas à força, nos casos em que não comparecerem injustificadamente;

- marcar e presidir audiências;

- acompanhar buscas e apreensões;

- ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais e legais;

- expedir correspondências, notificações e intimações a qualquer pessoa ou órgão, nos limites de sua atribuição, de acordo com a lei;

- expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instalar;

- realizar inspeções e diligências investigatórias;

- ter acesso a banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;

- solicitar o auxílio de força policial;

- realizar audiência pública.

O projeto de lei regulamenta, ainda, outras diligências que poderão ser realizadas no inquérito civil (ver projeto na íntegra).

O inquérito civil observará o princípio da publicidade, exceto nos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízos às investigações ou ao investigado. Neste caso, o sigilo legal deverá ser decretado de forma motivada. A publicidade consistirá em:

- publicação na imprensa oficial de notícia sobre a instauração do inquérito civil;

- divulgação na internet ou sites oficiais, na qual deverá constar as portarias de instauração e os extratos dos atos de conclusão;

- divulgação e exposição dos fatos, caso haja audiência pública;

- expedição de certidão e obtenção de cópia sobre os fatos investigados para as partes ou terceiros, por meio de solicitação fundamentada que será apreciada pelo presidente do inquérito;

- prestação de informação ao público em geral, após a intimação e o conhecimento da parte investigada;

- concessão total ou parcial de acesso ao inquérito na sede do Ministério Público, por meio de requerimento fundamentado do investigado ou de seu procurador legalmente constituído.

Após o término do inquérito civil, o Ministério Público poderá celebrar compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais ou normativas, por meio de imposição do cumprimento de obrigações necessárias à reparação ou compensação do dano ou à prevenção da infração. A celebração do compromisso de ajustamento de conduta suspenderá o inquérito civil, que será definitivamente arquivado se for comprovado o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas.

O projeto de lei estabelece outras regras para a celebração do compromisso de ajustamento de conduta (ver projeto na íntegra).

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 6 meses. Este prazo poderá ser prorrogado por uma única vez por mais 6 meses, por meio decisão fundamentada de seu presidente,  mediante autorização do juiz competente.

O inquérito deverá ser encerrado depois de realizada todas as diligências necessárias, devendo sua conclusão apontar, de forma fundamentada:

- a necessidade de propor ação civil pública;

- o arquivamento do inquérito.

Após o arquivamento, o inquérito civil poderá ser desarquivado em razão da existência de novas provas no prazo de 2 anos, contados da data do arquivamento.

Se durante o inquérito civil for verificada a ocorrência de crime, serão obtidas cópias do inquérito para que o órgão competente adote as providências cabíveis.

Esta lei entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, aplicando-se, a partir de então, a todos os procedimentos administrativos investigatórios em curso ou que serão instaurados.

De acordo com o senador, este projeto de lei tem a finalidade de aprimorar o procedimento do inquérito civil, de modo a garantir os direitos fundamentais das pessoas.


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4 comentários

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Eneida Correa Del PinoNão

Existem assuntos de suma importância a serem regulamentados, inclusive previstos na Constituição, aguardando regulamentação. O aqui proposto é só mais um ato burocrático que atravanca a justiça

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Francisco Ramos CorreaNão

O que acho é que o Pais perde tempo, dinheiro com tantos inquéritos. Para evitar esse desperdício de tempo, dinheiro e tudo mais, acho que os inquéritos cujas causas se apresente com menor relevância; isto é onde não houve homicídio, o juiz tinha que ouvir as partes antes do inquérito. Só depois dessa primeira parte é que a critério do juiz, mandaria ou não abrir o inquérito.

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Marcos Rogério MoreiraNão

Já está no PCP e CPP

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Jack Kin

https://www.youtube.com/watch?v=H777OBb0nd4