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PLS - 231 / 2011

Fará com que os diretores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) sejam aprovados previamente pelo Senado Federal, para que sejam escolhidas pessoas observando os princípios éticos e conduta mora do indicado.

Este projeto de lei acrescentará determinado dispositivo na lei que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. O dispositivo acrescentado determina que os dirigentes do órgão ou órgãos fiscalizador e regulador das atividades das entidades de previdência complementar serão escolhidos dentre pessoas de reputação ilibada e notória competência. Estes dirigentes serão nomeados pelo Presidente da República, depois de serem aprovados pelo Senado Federal, obedecendo a forma estabelecida pela Constituição Federal.   Segundo o senador Jayme Campos, a competência do Senado Federal que consiste em aprovar previamente pessoas que são indicadas para exercer cargos governamentais de elevada relevância tem como finalidade preservar princípios éticos, quanto à conduta moral do indicado, evitando que sejam feitas escolhas sem critérios importantes. De acordo com o senador, a Constituição Federal permite que a lei institua outros cargos que devem ser sabatinados pelo Senado Federal, tal como os diversos dirigentes de Agência Reguladoras, estas que são autarquias federais. Dessa forma, o senador defende ser importante que os dirigentes da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) - órgão fiscalizador e regulador da atividade da previdência complementar - sejam aprovados previamente pelo Senado Federal, uma vez que este órgão possui natureza de agência reguladora, dispondo de um elevado grau de responsabilidades, além de ter um elevado orçamento.

Votos dos cidadãos

248 votos, 141 sim, 107 não

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14 comentários

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Alexander PortoNão

O Senado Federal não parece o melhor local para avaliar "os princípios éticos e conduta moral do indicado". Pelo contrário, tem-se mostrado um mercado persa de interesses pessoais em detrimento da Nação...

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Fábio VelhoNão

Mais uma vez os projetos não contemplam a MERITOCRACIA. Tudo tem que passar por indicação e pelo crivo politico. Voto não!

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André MilánNão

Será? A descrição da lei não informa que critérios para a sabatina. A se considerar os da atualidade, muito subjetivos, me parece mais um instrumento de aparelhamento político, de reserva de cargos para os amigos. Preferível alterar os estatutos da PREVIC e criar instrumento, de critérios objetivos, que faculte aos servidores do órgão, pela qualificação e atuação funcional, eleição de servidor para o exercício da funcão.

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Lucas PingretSim

NÃO É ASSIM QUE FUNCIONA.....NA VERDADE

Clint avatar

Caio PortasNão

Fim das indicações políticas já! Os gestores (PRINCIPALMENTE dos órgãos de fiscalização) devem ser escolhidos entre os membros concursados do órgão em questão E pelos membros do órgão em questão através de eleições internas e/ou plano de carreira estabelecido em lei. Indicações comprometem a lisura dos órgãos fiscalizadores e contribuem para sua inoperância

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Myria EgitoNão

Dúvida... o congresso hoje é composto de ladrões e subornáveis... será que um dia será honesto??? Aposto na esperança. Vou votar não.

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Sebastião FerroSim

Mesmo sabendo que o Senado costuma dizer sempre AMÉM às indicações do Executivo, mas quem sabe um dia ele levará a sério suas atribuições constitucionais.

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Leonardo RibeiroNão

Apoiado! Jader, Sarney e companhia vai decidir se esses sujeitos são moralmente aptos ao cargo. Hmmm... Será?

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Bruno do Amor Divino NunesNão

Estou de acordo com Paulo Marini, Jãnio Pires dentre outros. Atualmente o legislativo não possui nenhuma conduta moral para com seus eleitores, quanto mais para indicar servidores para orgão público. É melhor que continue como está.

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Jornalista Jânio PiresNão

Além de subestimar os indicados pelos seus pares da instituição o nobre senador sabe que o povo brasileiro tem muitas restrições quando as escolhas passam pelo senado ou pela câmara; é melhor que seja como é hoje.

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Edmilson SilvaSim

Isto é um procedimento comum. É assim por exemplo na escolha do presidente do BC, os diretores de agências reguladoras, etc. Os nomes são indicados pelo presidente da Republica e sabatinados pelos senadores.

Domingos cartoon

Domingos JunqueiraNão

O ilustre senador está superestimando a capacidade dos seus pares.

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Eduardo GuimarãesNão

Que cara de pau... XD "pelo Senado Federal, para que sejam escolhidas pessoas observando os princípios éticos e conduta mora do indicado.".
Como esse projeto está 50% a 50%, não entendo isso, será que os usuários do VoteNaWeb estão se cansando de ler até a descrição básico do projeto proposto?!

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Paulo MariniNão

Auahauhau.....como se o Senado Brasileiro fosse exemplo de princípios éticos e conduta mora do indicado.... sem comentarios......