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PLS – 204 / 2010

Garantirá a promoção a Subtenente para os Sargentos do Quadro Especial do Exército, reformados ou no serviço ativo que tenham entrado nas Forças Armadas até 31 de dezembro de 1995.

O projeto garante a promoção a Subtenente para os Sargentos do Quadro Especial do Exército, reformados ou no serviço ativo que tenham entrado nas Forças Armadas até 31 de dezembro de 1995. O artigo 1º diz que aos cabos estabilizados e Taifeiros-Mor, constantes no Quadro de Acesso para promoção a 3º Sargento do Quadro Especial, fica assegurada a referida promoção retroativa à data em que completaram respectivamente 15 anos de efetivo serviço, através de requerimento administrativo do interessado, até noventa dias após a entrada desta Lei em vigor. O artigo 2º define que Aos Sargentos do Quadro Especial do Exército, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso nas fileiras do Exército se deu até 31 de dezembro de 1995, é assegurada, na inatividade, a promoção a Subtenente. A promoção e seus proventos correspondentes deverá observar pelo menos um dos seguintes requisitos, definidos no artigo 3º: a transferência para a reserva remunerada tenha se dado ou venha a se dar a pedido, depois de cumprido tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica; a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir pelo alcance da idade limite para a permanência no serviço ativo; a inatividade tenha sobrevindo ou venha a sobrevir em face de aplicação da quota compulsória; ou a despeito de não cumprir o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para requerer a transferência para a reserva remunerada, a inatividade tenha sobrevindo em face de incapacidade definitiva para o serviço ativo. O direito à promoção a graduação de subtenente, prevista nesta Lei abrange, segundo o artigo 4º do projeto, os militares oriundos do Quadro Especial que tenham ingressado na inatividade após a publicação do Decreto nº 86.289, de 1981, ou as pensões militares instituídas depois da data de publicação daquele Decreto, desde que atendam ao artigo 2º e a um dos requisitos estabelecidos no artigo 3º, e tendo o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica para a transferência para a reserva remunerada, também farão jus à referida promoção: os militares oriundos do Quadro Especial, falecidos na inatividade, instituidores de pensão militar; e os militares oriundos do Quadro Especial, falecidos quando em atividade, instituidores de pensão militar. Os militares que atendam a uma das condições estabelecidas no artigo 3º, bem como os beneficiários de pensão militar cujos instituidores preencham as condições dispostas no artigo 4º, somente terão direito ao benefício previsto nesta Lei depois da assinatura de termo de acordo, que importará: a expressa concordância do militar ou do pensionista com a forma, prazos, montantes e limites de valores definidos nesta Lei; a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos; a renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Lei, salvo em caso de comprovado erro material; a renúncia aos honorários advocatícios e à restituição de custas. Havendo ação judicial em curso, o advogado do militar ou pensionista deverá manifestar a renúncia ao recebimento de honorários ou, alternativamente, o militar ou pensionista deverá manifestar concordância com o desconto direto nos valores de remuneração ou de proventos de eventuais quantias despendidas pela União. Compete ao interessado requerer ao juiz da causa a desistência da ação, nos termos do artigo 269, inciso V, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e juntar ao termo de acordo a homologação judicial da desistência. Ocorrendo pagamento de forma conjunta ou em duplicidade de valores referentes ao acordo previsto nesta Lei, a União fica autorizada a reaver a respectiva importância administrativamente, por meio de desconto direto na remuneração ou nos proventos. Na hipótese do militar ou beneficiário de pensão ocultar a existência de ação judicial, as restituições serão realizadas acrescidas de multa de vinte por cento. A promoção de que trata o artigo 2º, será efetivada mediante requerimento administrativo do interessado, por ato da autoridade competente do Comando do Exército, após verificação do atendimento das condições exigidas. Os inativos e pensionistas terão o prazo limite de dois anos, contado da publicação do seu regulamento, para apresentação dos requerimentos administrativos. Os militares em atividade terão o prazo limite de noventa dias, contado da publicação do ato de desligamento de serviço ativo, para apresentação dos requerimentos administrativos. O disposto nesta Lei não implica interrupção, suspensão, renúncia ou reabertura de prazo prescricional. Os artigos 191 e 202 do Código Civil, não se aplicam à matéria de que trata esta Lei. A justificativa apresenta que o Serviço Militar sempre foi motivo de altivez para as famílias brasileiras, na opinião do autor. Fazer parte das fileiras das armas representa o orgulho de expressar à dignidade, o respeito, a coragem e o comprometimento com a Pátria. Garantir o sucesso da missão do Exército Brasileiro é uma tarefa que é desempenhada diariamente pelos Cabos Estabilizados, Sargentos do Quadro Especial e Taifeiros-Mor. O efetivo dos referidos Quadros apresenta como características a dedicação, o empenho e a satisfação em cumprir as atividades que são designadas. O parlamentar destaque que o comportamento ilibado faz parte da formação de cada um desses militares, o que é facilmente comprovado por documentos redigidos pelos próprios comandantes. A satisfação no cumprimento dos seus deveres é exemplificada pela diversidade de funções atribuídas para as classes: são motoristas, armeiros, cozinheiros, mecânicos, soldadores e combatentes de áreas administrativas. Como reconhecimento aos esforços e a representatividade destes combatentes, propõe-se o debate acerca da situação das promoções dos Cabos Estabilizados, Taifeiros-Mor e dos Sargentos do Quadro Especial. Propor a viabilização de acesso e progresso nos quadros, através de alteração na legislação, significa valorizar e retribuir a estes militares os anos de significativos serviços prestados ao País. A reestruturação dos Quadros não significa que as classes deixarão de cumprir suas funções, pois a reformulação fortalecerá os vínculos entre os militares e o exercício de suas missões, resgatando a motivação em defender e promover o respeito à nação. Hoje, estes militares estão sem perspectiva em suas carreiras. O que se propõe é a garantia de igualdade nos direitos pertinentes a classe militar. Assim, a altivez de fazer parte do Exército Brasileiro será resgatada como no início da carreira, quando firmada por meio do Compromisso do Soldado, na opinião do parlamentar. A busca pela garantia dos direitos destes destacados militares é uma forma de agradecimento e estreitamento dos laços existentes entre a família destes guerreiros e o Exército Brasileiro, enaltecendo a sensação do dever cumprido.

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