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PLS 191-2015

Obrigará o menor infrator a frequentar curso profissionalizante nos casos em que for determinada a sua internação em estabelecimento educacional.

Este projeto de lei obrigará o menor infrator a frequentar curso profissionalizante nos casos em que for determinada a sua internação em estabelecimento educacional.

O período máximo da internação será de 3 anos, exceto nos casos em que o menor for obrigado a frequentar curso profissionalizante. Neste caso, a internação poderá ser prorrogado por até 2 anos para a conclusão do curso.

A liberação do menor será obrigatória aos 21 anos de idade, exceto nos casos em que o menor infrator for obrigado a frequentar curso profissionalizante.

Segundo o senador, este projeto de lei tem o objetivo de viabilizar, em curto tempo, mecanismos que favoreçam a efetiva recuperação e ressocialização dos menores infratores.


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