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PLS – 187 / 2004 - Emendas 1 e 2

Ampliará o valor da quantia a ser deduzida do imposto de renda, relativa à parcela dos rendimentos que a Previdência Social paga aos maiores de 60 anos

As emendas foram apresentadas pela Comissão de Assuntos Econômicos, presidida por Garibaldi Alves Filho. A emenda 1 altera a ementa (pequeno texto que fica antes das leis, explicando em pouquíssimas linhas o que o projeto faz) do projeto, que passa a ser redigida da seguinte forma: “Reduz para sessenta anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social”. Já a emenda 2, amplia o valor da quantia que será deduzida do imposto de renda, relativa à parcela dos rendimentos que a Previdência Social paga a esses beneficiários maiores de 60 anos. No projeto de lei original, o valor é de R$1.058,00. A emenda amplia esse valor para R$1.439,59. O valor é corresponde à parcela isenta dos rendimentos vindos da aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma; pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno (como autarquias) ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês que o beneficiário completa 60 anos de idade.

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