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PLS - 175 / 2011

Fará com que os reajustes da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, não estejam incluídos na renúncia tributária, isto é, nas hipóteses em que o Estado deixa de arrecadar tributos, com o objetivo de tornar menos burocrática a correção da tabela do imposto de renda que é refeita todo ano.

Este projeto de lei acrescentará determinado dispositivo na lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O dispositivo acrescentado determina que os reajustes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, incluindo os valores das deduções da base de cálculo deste imposto pela legislação não se enquadrarão nas hipóteses de renúncia tributária, isto é, nas hipóteses em que o Estado deixa de arrecadar tributos. De acordo com o senador Marcelo Crivella, a renúncia de receita tributária abrange apenas anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos e contribuições. Desse modo, o reajuste da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, incluindo os valores de dedução deste imposto, não pode estar incluído nas hipóteses de renúncia tributária, com o objetivo de tornar menos burocrática a correção da tabela do imposto de renda.

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810 votos, 662 sim, 148 não

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2 comentários

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Amanda DutraSim

VC quis dizer sul e sudeste ne, não tô vendo norte aí RS

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Thallison RochaSim

Pq será que muitos votaram não? e mais, a maioria da região Norte e Sudeste!