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PLS 174-2016

Proibirá as empresas de internet de criar franquias para o uso da internet banda larga fixa e cortar o serviço após o alcance do limite estabelecido.

Este projeto de lei proibirá a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

O senador explica que algumas empresas de telefonia e internet querem criar franquias para o uso da internet banda larga fixa e cortar o serviço após o alcance do limite estabelecido. Para ele, limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, uma vez que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como o acesso a processos judiciais eletrônicos, o ensino à distância (EAD), a declara- ção do imposto de renda e até o adimplemento de obrigações tributárias, como o portal esocial, por exemplo. Segundo o senador, as empresas precisam cumprir sua função social. A internet é parte indissociável da vida contemporânea, não podendo, portanto, ter o seu acesso limitado de forma abusiva.

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