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PLS 14-2014

Dispensará o reconhecimento de firma nas procurações dadas aos advogados para processos judiciais ou administrativos. Permitirá que os advogados autentiquem documentos, para simplificar o trabalho dos advogados no âmbito judicial e administrativo.

Este projeto de lei dispensará o reconhecimento de firma nas procurações outorgadas aos advogados para atuação em processos judiciais ou administrativos, bem como para qualquer tipo de representação.

A Administração Pública não poderá recusar o recebimento de documentos, devendo conceder orientação ao interessado para corrigir as falhas no prazo de, no mínimo, 5 dias.

Esta orientação deve ser escrita e em duas vias, sendo uma entregue ao interessado, que dará recibo na outra via.

Se as falhas não forem corrigidas, o processo será encaminhado à autoridade competente para emitir decisão final.

O advogado poderá autenticar as cópias de documentos fornecidas no processo, sendo responsabilizado civil e penalmente nos casos de fraude.

A Administração apenas poderá recusar os documentos autenticados pelo advogado por decisão fundamentada de autoridade competente, nos casos de dúvida sobre a autenticidade dos documentos.

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. 

Segundo o senador, este projeto de lei tem a finalidade de simplificar a prática de atos por advogados no âmbito judicial e administrativo. 

Votos dos cidadãos

5.657 votos, 978 sim, 4.679 não

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Classificação do cidadão para este projeto

46 classificações
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59%

100 comentários

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Ary EstevesSim

SIM! Que todos os cartórios sejam extintos. O cúmulo da ineficiencia brasileira.

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Alessandro Lima

Tem que acabar com os cartórios

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RODRIGO FERREIRASim

Lembre-se que quem paga pela autenticação é o cliente, não o advogado

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Pedro ViniciusNão

Retrocesso para o país sai da câmara cara.

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João SiqueiraNão

Tem muito advogado pilantra.

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Alessandro AlmeidaPradoSim

Desde que a pena pela falsificação seja o dobro e ainda, perda de bens em prol da educação pública.

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Fabricio RobertoNão

Talvez eles autenticar em documentos, mas jamais dispensar o reconhecimento de firma.

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Andréa CoelhoNão

No Brasil, ainda não dá.

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Alexandre PortellaNão

Proposta boa, porém não temos cultura para isso no Brasil. Essa lei se apóia demais na ética profissional, e ela está em falta em nossas terras tupiniquins. Mais tarde, depois de algumas décadas, talvez. hoje não.

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Marcio CruzSim

Quem acha que reconhecimento de firma é alguma segurança nunca deve ter feito isso.. chega lá, o cara carimba, e acabou.

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Lucas Pierre Domingos FernandesNão

Reconhecimento de firmacontinua sendo o meio mais prático para garantir a veracidade de uma documentação em juízo.

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Fernando C.

Deveriam acabar com os cartórios

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Marina KallasNão

Ah vai nessa que confio em qualquer advogado.

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Arno SaintsSim

Bom, essa máfia de cartórios já deveria estar extinta há tempo.

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Rodrigo SadeSim

advogado tem que ter fé-pública, pois luta pela lei e pela justiça

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Claudio SantosNão

kkk q burro!

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Herley Mühlenbruch GuimarãesNão

Ficou louco...

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Eduardo PereiraNão

Será que o deputado acima aceitaria que um advogado fizesse a partilha dos bens dele ????

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Ismar PereiraNão

Acho que nossos advogados ainda não merecem tal voto de confiança.

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Silas Thomaz MendesNão

Confiar am advogado... kkkk to fora...

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