Google– ou –

PLS – 14 / 2010

Determinará tipos de crimes penais para o policial que se omitir em aplicar todas as medidas cabíveis para proteger a mulher que tenha violência doméstica ou nos casos que resultarem na morte da vítima.

O Projeto de Lei acrescenta o art. 12-A à Lei n˚ 11.340, de 7 de agosto de 2006 que passa constituir crime quando a autoridade policial não realiza os procedimentos devidos ao receber uma notificação de ameaça ou prática de violência doméstica contra a mulher, se desta omissão resultar lesão corporal ou morte. Os procedimentos devidos da autoridade policial são: quando ocorre uma ameaça ou prática de violência doméstica contra a mulher a autoridade policial que tomar conhecimento deverá, imediatamente, tomar as providências cabíveis. Entre outras ela deverá garantir a proteção policial, quando necessário, comunicando imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; encaminhar a mulher ao hospital ou ponto de saúde e ao Instituto Médico Legal, quando for o caso; fornecer transporte à mulher aos seus dependentes para abrigo ou lugar seguro, quando houver risco de vida; caso a mulher precise retirar seus pertences do local onde foi agredida, a autoridade policial deverá acompanhá-la para fornecer segurança; informar à mulher seus direitos de acordo com a Lei e os serviços disponíveis. Em qualquer caso de violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial deverá ouvir a vítima, elaborar o boletim de ocorrência; colher todas as provas que sejam necessárias para esclarecimento das circunstâncias; remeter ao juiz, junto com o pedido da vítima, a concessão de medidas de proteção de urgência; requerer exames periciais necessários como o de corpo delito; ouvir o agressor da vítima; verificar a ficha criminal do agressor e outras ocorrências policiais e remeter, no prazo legal, os documentos do processo ao juiz e ao Ministério Público. O pedido da vítima para medidas de proteção deverá conter a qualificação da ofendida e do agressor, nome e identidade dos dependentes e descrição sucinta do fato e das medidas de proteção solicitadas pela mulher agredida. No caso da omissão, a pena será de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. A Senadora afirma ser necessário punir a autoridade policial que, ao saber de uma ocorrência de violência doméstica não toma as devidas providências uma vez que à omissão desse ato deixa a mulher desprotegida aumentando as chances de uma nova agressão.

Votos dos cidadãos

294 votos, 217 sim, 77 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

6 classificações
83%
0%
0%
0%
0%
17%

5 comentários

184378858560363

Maria Carolina FranceschiniSim

pena de morte já. crime é crime em qualquer idade a família tem que paga a conta não a sociedade

100003819096930

Dracon MarsNão

Nenhum policial se omite diante de tais ocorrências. O problema é das mulheres que depois que a Polícia chega, perdoa o fanchona e ainda diz: Eu Gostíu...

100003159387942

Henrique Da Costa RamalhoNão

Segundo o que eu aprendi com as feministas temos que lutar por direitos iguais

100005967811515

marc zedNão

E a proteção para o homem que sofre violencia domestica, porque diferenciar na lei?

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Conceição OliveiraSim

Excelente projeto.