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PLS – 132 / 2011

Regulamentará a comercialização de uniformes das Forças Armadas e órgãos de segurança pública permitindo a venda somente em estabelecimentos credenciados.

A comercialização de uniformes e peças correspondentes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada será feita, exclusivamente, em postos e estabelecimentos credenciados pela respectiva instituição ou órgão, exceto aqueles que comercializem uniformes e peças das empresas de segurança privada, que serão credenciados pelo Departamento de Polícia Federal. O comprador, além do documento de identificação funcional, apresentará autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade. Segundo o senador, o objetivo deste projeto de lei é evitar crimes cometidos por bandidos travestidos de autoridades militares.

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1 comentários

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Almiro FerreiraSim

Isso já existe.