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PLS – 131 / 2011

Isentará do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos de transporte de no mínimo oito pessoas, quando adquiridos por órgãos da administração pública, para utilização no transporte escolar.

transporte de no mínimo oito pessoas, de fabricação nacional, quando adquiridos por órgãos da administração estadual, distrital ou municipal, para utilização específica de transporte escolar. O reconhecimento da isenção será realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, à vista da comprovação do preenchimento das condições impostas nesta lei. Fica assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta lei. A venda, antes de decorrido o prazo de dois anos, dos veículos adquiridos com o benefício, obrigará o pagamento do valor do tributo dispensado, acrescido de atualização, além do pagamento de multa e juros moratórios, previstos na legislação tributária, na hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido. Para o senador, o transporte escolar desenvolve importante papel na melhoria das condições da educação de nosso País, portanto é necessário diminuir as dificuldades financeiras para aquisição dos veículos que prestam o transporte escolar.

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