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PLS 130-2014

Regulamentará os incentivos fiscais de convênios de ICMS

Este projeto de lei irá validar a concessão de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao ICMS concedidos pelos estados até 1º de maio de 2014 sem a prévia aprovação por unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme determinam a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 24/75. 

Este projeto de lei também vai conceder anistia (perdão) dos créditos tributários.

Segundo a senadora autora deste projeto, o objetivo é solucionar os problemas dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios ou incentivos fiscais e financeiros vinculados ao ICMS.


Votos dos cidadãos

5.724 votos, 1.383 sim, 4.341 não

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Classificação do cidadão para este projeto

100 classificações
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78 comentários

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Danilo Silva

Esclerose?

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Ary Esteves

Menos PSB Mais Brasil

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Silvio Quirino

Somente os "grande e poderosos" serão beneficiados!

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Pedro Vinicius

Projeto de lei vagabundo

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Marcelo Albuquerque

Pelo imposto único de 1%! Fora descontos e isenções!

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Matheus Clarice

Reforma tributária já!

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Gil Loko

concordo agbnaldo

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Luiz Carlos Amorim

FIm da Geurra Fiscal !!!

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Agnaldo Nery

ICMS iguais para os Estados..

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Alexandre Lambert Soares

Fim a guerra fiscal!

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Ju Camargo

Sim os convênios roubam muito de nós.

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Alexis Fernando Paiz Tierno

A guerra fiscal há muito deveria ter acabado e não acabará graças a iniciativas como esta.. convalidação de incentivos fiscais a arrepio da lei ? Cadê o crime de responsabilidade para os governadores que concedem benefícios fiscais subvertendo legislação que determina que só pode conceder após passar pela aprovação do CONFAZ (do qual fazem parte todos os estados da federação + o DF) ?

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Via DoisFormaturas

Gente é o seguinte se virar uma guerra fiscal um estado como o de são paulo quebra.

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Flavio Henrique Dos Santos

Não entendi muito bem o resumo da lei mas compreendi que é mais uma meio de o governo intervir na economia, então, de ante mão, voto NÃO. O governo só deveria se preocupar em controlar e juros e pá!

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Eduardo Emerick

Falta definir a finalidade...

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Eduardo Emerick

regulamentar é um termo compatível com alguma Lei pré-existente, natural para a vida administrativa e para a fiscalização de atos públicos.

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Felipe Rando

votem contra quando tiver a palavra regulamentar, quanto menos o estado interferir, melhor

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Fábio Lourenço

cada estado que se vire, quem cobrar menos leva os invertidores

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Admir Nogueira

Perdoar créditos tributários? As finanças públicas já estão destroçadas pela má gestão de Dilma. Não podemos apoiar um projeto que implique em maior ônus ao Estado.

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Daniel Loureiro

regulamentação? Não, obrigado.

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