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PLS 130-2014

Regulamentará os incentivos fiscais de convênios de ICMS

Este projeto de lei irá validar a concessão de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao ICMS concedidos pelos estados até 1º de maio de 2014 sem a prévia aprovação por unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme determinam a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 24/75. 

Este projeto de lei também vai conceder anistia (perdão) dos créditos tributários.

Segundo a senadora autora deste projeto, o objetivo é solucionar os problemas dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios ou incentivos fiscais e financeiros vinculados ao ICMS.


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