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PLS – 11 / 2010

Determinará a flexibilização de prazos e de tipos de regimes das variações monetárias que determinam cálculos de tributos como Imposto de Renda, PIS/PASEP, entre outros.

O projeto da CPI da Petrobrás altera um parágrafo da Medida Provisória 2.158-35 de 2001, de tal modo que o contribuinte do COFINS (Contribuições para a Seguridade Social) ou do PIS/PASEP (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) poderá escolher entre dois regimes de contabilidade. O regime de caixa (ou seja, onde o contribuinte considerará como realizada a transação no momento que ela for paga) ou então o regime de competência (o contribuinte considerará como realizada a transação no momento que ela for iniciada). Essa escolha poderá ser feita em qualquer mês do ano, e não mais no início do ano, mas valerá para todo o ano. Dessa forma, o contribuinte correrá menos riscos de ser prejudicado com as mudanças na taxa de câmbio. De acordo com a CPI, essa medida tem como único objetivo acabar com qualquer dúvida quanto à possibilidade de fazer a escolha do regime em qualquer tempo. O problema surgia na interpretação do artigo 30 (que trata da variação da moeda nas contribuições e no imposto de renda). Este artigo não era claro o suficiente sobre como o contribuinte deveria contabilizar seus lucros.

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Lenora MilesiSim

COM A INFORMATICA VIGENTE NÃO HÁ POR QUE LIMITAR O CIDADÃO SEJA QUANTO AO PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO OU MODELO DE REGIME. SE É EM PROL DO CIDADÃO POR QUE NÃO?