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PLS 100-2010

Permitirá a infiltração de agentes da polícia na Internet para investigar a pedofilia.

O projeto, criado pela CPI da Pedofilia, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a infiltração de agentes da polícia na Internet, com objetivo de investigar os crimes contra a liberdade sexual de criança e adolescente (pedofilia).

A investigação será precedida de autorização judicial, estabelecendo limites para a forma como a prova será obtida.

A infiltração não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios. 

Algumas regras deverão ser seguidas para a infiltração: 

- Será feita mediante um requerimento do Ministério Público ou representação do delegado de polícia;

- vai conter a demonstração de sua necessidade, o alcance dos policiais, os nomes e apelidos das pessoas investigada, bem como os dados de conexão ou cadastrais que permitam a sua identificação. 

O prazo máximo da investigação é de 90 dias, podendo ser renovada, desde que o total não exceda 720 dias. 

A autoridade judicial e o MP poderão pedir relatórios parciais da investigação, antes que o prazo dela acabe. 

As informações da operação serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da investigação, ficando obrigado a zelar pelo sigilo. 

Antes da conclusão das operações, o acesso aos autos será reservado somente ao juiz, ao MP, e ao delegado responsável pela operação, para garantir o sigilo das investigações. 

O agente que deixar de observar a estrita finalidade da investigação vai responder pelo excesso já praticado. 

Não comete crime o policial que oculta sua identidade para colher indícios de autoria e materialidade dos crimes sexuais contra criança e adolescente e os crimes de divulgação e comercialização de material pornográfico que contenham cenas de pedofilia. 

Os órgãos de registros e cadastro públicos poderão incluir nos seus bancos de dados, em procedimento sigiloso e autorizado judicialmente, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada. 

Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao MP, juntamente com relatório circunstanciado.

Esses registros serão reunidos em autos separados, agregados ao processo criminal junto com o inquérito policial, assegurando a preservação da identidade do agente policial infiltrado, e a intimidade das crianças e adolescentes envolvidos. 

Segundo a justificação do projeto, a pedofilia tem sido muitas vezes praticada pela Internet, meio que ainda tem pouca investigação e ação do Estado no combate aos crimes virtuais. Por isso, a necessidade de permitir a infiltração de agentes policiais no meio para obter provas.

Votos dos cidadãos

4.649 votos, 4.340 sim, 309 não

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Votos dos políticos

33 votos, 33 sim, 0 não

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Classificação do cidadão para este projeto

466 classificações
57%
20%
11%
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3%
8%

108 comentários

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Gladys WiezelNão

Mais uma proposta que abre espaço para todo tipo de abuso de poder.

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Virgilio Assunção

EXISTE LEI PROIBINDO POR ACASO?!?!? QUAL?!?!?

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Douglas MourãoSim

ruim é que mais tarde será autorizado até pra insultos a qualquer pessoa depois para todos do governo e tchau democracia

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Renan YvesSim

Isso não já acontece?!

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Daniel VertamattiNão

contrata o James Bond....kkkk

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Vinicius BenficaSim

Jamais votaria em Magno Malta, nem o apoiaria de forma alguma, mas mandou bem nesse projeto de lei, tenho de reconhecer!

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Juliana TavaresSim

Quem votou não,meio suspeito ne!?

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Denise CardosoSim

Tem que ter pena de morte pra esses vagabundos que tem coragem de fazer tamanha maldade com as crianças. Sujeitos assim não conseguem se regenerar, uma vez pedófilo ,sempre pedófilo.

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Francisco BrailaSim

Sim, vamos apertar mais o cerco destes doentes.

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Sandra CorreiaSim

cadeia e castração quimica...

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Gallileu FragaSim

O Estado tem que agir pra punir as arbitrariedades, pois enquanto houver "frouxidão" haverá aqueles que se beneficiam com isso. Que se dê claros poderes a polícia! Já basta de residualismos...

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Sandro SilvaNão

A polícia já tem poder pra fazer isso, e já o faz! Pra que mais uma lei? Aff... Populismo saltando.

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Sebastião Freitas

A PF já tem poder para fazer isso com autorização judicial.

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Rafael RossiSim

Boa proposta, mas há tantos senões que os agentes acabarão não utilizando.

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Francisco Ramos CorreaSim

boa proposta

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Antonio Carlos BarbozaNão

Como alguns aqui já sabem a PF já tem autoridade para isso, e a pedofilia se quiser se combater, primeiros os pais devem educar seus filhos, e segundo não permitir exposição a temas pornográficos que incentiva menores a buscar essas condutas. Por que ao invés de estar perdendo tempo com algo que a PF já pode combater normalmente não vota uma lei que permita que a mesma poderia investigar todo os políticos sem interferência de políticos em cargos maiores? Quem esta votando a favor disso tem realmente que ver e entender o que já existe. Simplesmente brigue para por para funcionar o que já existe. Por isso o Brasil esta nesse estado deplorável as pessoas votam em algo que já existe mas nem sabe, o que gera só um aumento de custo aos cofres e brechas para se roubar mais do povo.

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Vinícius OliveiraNão

Há coisas muito mais sérias que putaria na Internet. A Internet está cheia de menores se expondo, é jogar dinheiro público no lixo com essas operações de enxugar gelo, enquanto isso o povo está morrendo nos hospitais por falta de atendimento, a educação está péssima, a corrupção no setor público é imensa etc. porém invetaram essa histeria de pedofilia para político ganhar votos.

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Denise CardosoSim

certamente vc é um deles né?

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Erick MendesNão

Quem regulamentaria o que/quem eles vão investigar? Isso abriria uma brecha ENORME de indivíduos com o poder de roubar identidades e dados de cartão de crédito/bancário, podendo utilizá-los para qualquer fim, desde roubo de identidade à fraudes bancárias... A PF já possui estrutura pra isso, não é necessário mais uma divisão...

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Aloisio Tada

Quem me garante que esses agentes vão se limitar a investigar APENAS as questões de interesse da sociedade?

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