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PLP 381-2014

Regulamentará o processo administrativo de contestação de impostos.

Este projeto de lei unificará as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contestar cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O processo administrativo terá os mesmos princípios do processo judicial.

São meios de defesa e recursos: impugnação; embargos de declaração; recurso voluntário; recurso de ofício; recurso especial; e pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial.

O julgamento do processo administrativo em primeira instância poderá ser por um único árbitro (pessoa escolhida pelas partes para julgar) ou por órgão colegiado (com mais de uma pessoa para decidir, vencendo a maioria). Isso dependerá de uma lei própria do “ente tributante”, ou seja, da União, estado, Distrito Federal ou município, cabendo recurso voluntário e recurso de ofício da decisão. 

Já o julgamento em segunda instância deve ser realizado apenas por órgão colegiado, composto por representantes do órgão tributário e dos contribuintes.

O projeto prevê ainda que as sessões de julgamento serão públicas, exceto nos casos em que a lei determine sigilo.

De acordo com o autor da proposta, a falta de uma norma geral que discipline o processo administrativo fiscal tem gerado uma grande distorção entre as diversas legislações existentes no âmbito dos entes federativos, em especial quanto a recursos, prazos e critérios.


Votos dos cidadãos

217 votos, 209 sim, 8 não

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