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PLP 338-2017

Determinará que as gorjetas dos garçons incluídas nas notas fiscais não vão entrar na base de cálculo do imposto de renda devido pelos bares, restaurantes e outras pequenas empresas similares.

Este projeto de lei pretende retirar as gorjetas da base de cálculo dos impostos devidos pelas micro e pequenas empresas.

Assim, a gorjeta que o consumidor costuma pagar para gratificar garçons, atendentes, entre outros, integrará apenas o salário do funcionário, sem entrar como faturamento da empresa.

Será considerado receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e as gorjetas não superiores a 10% (dez por cento), relativas ao fornecimento de alimentação e bebidas pelos bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares e desde que destacadas nos cupons ou notas fiscais.

Atualmente, bares, restaurantes, hotéis e similares, enquadrados no Simples, são obrigados a pagar esse imposto, caso o valor da taxa de serviço seja incluído na nota fiscal.

O deputado explica que as pequenas empresas deveriam receber tratamento favorecido, como manda a Constituição Federal, porém, elas estão sendo prejudicadas quando comparadas com as demais empresas não enquadradas no regime simplificado. 

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