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PLP – 168 / 1993

Estabelecerá casos de inelegibilidade dos políticos e aumentará para 8 anos o período em que o político fica sem poder se eleger, caso seja condenado. (Texto final da Lei da Ficha Limpa)

O projeto, conhecido como “Ficha Limpa”, surgiu de uma iniciativa popular e determina os casos em que os políticos não poderão ser eleitos. Com ele, os políticos que tiverem perdido seus mandatos por não seguir os mandamentos da lei para sua função pública ou tiver procedimento incompatível com o decoro (conduta exigida) parlamentar, ficarão proibidos de concorrer a eleições que se realizarem no período que vai até fim de seu mandato, somado a 8 anos contados após isso. Os políticos que tiverem processo julgado e declarado culpado de abuso do poder político e econômico ficarão inelegíveis nas eleições que concorrem ou foram eleitos, e também nos 8 anos seguintes. Ficarão proibidos de concorrer em eleições, por 8 anos contados após o cumprimento da pena, os políticos que tiverem cometido crimes: - contra a economia popular, a administração pública e o patrimônio público; - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais; - contra o meio ambiente e a saúde pública; - crimes eleitorais, para os quais a lei aplique pena de prisão; - abuso de autoridade; - lavagem ou ocultação de bens, - tráfico de drogas; - racismo, tortura, terrorismo; - crimes hediondos; - escrevidão; - crimes contra a vida e a dignidade sexual; - formação de quadrilha. Também não poderão se eleger por 8 anos aquelas pessoas que: - forem declaradas como incompatíveis com o cargo de oficial militar; - que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade que configure ato de improbidade administrativa; - quem tem cargo público e usou de poder econômico e político para beneficiar a si ou a terceiros; - aquelas pessoas que foram condenadas por compra de votos ou recebimento ilícito de doações e verbas para a campanha eleitoral. Também ficarão inelegíveis por 8 anos, contados a partir da renúncia, condenação ou decisão judicial: - os políticos que renunciarem aos seus mandatos para escapar de cassação; - os que foram condenados à suspensão dos direitos políticos, por ato de improbidade administrativa; - os condenados por enriquecimento ilícito; - quem tiver sido impedido de exercer a profissão pelo órgão competente; - quem simular casamento para evitar que se tornem inelegíveis (para escapar de acusações de nepotismo); - quem foi demitido do serviço público por processo administrativo ou judicial. Os crimes culposos, os definidos pela lei como menos potencial ofensivo, e os de ação penal privada (ação realizada pela própria pessoa, sem ação do Ministério Público, através de queixa) não serão considerados para a inelegibilidade. A renúncia de outro cargo para não gerar acúmulo de cargos também não será considerada para inelegibilidade, a menos que a justiça reconheça fraude.

Votos dos cidadãos

2.250 votos, 2.209 sim, 41 não

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Votos dos políticos

379 votos, 378 sim, 1 não

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Classificação do cidadão para este projeto

37 classificações
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84 comentários

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Eduardo de camposSim

o certo era, quem estiver com o nome sujo, jamais ter a chance de se candidatar..

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Gabriella TurbianiSim

pra sempre, isso sim!

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Nilda SantosSim

Na verdade todo politico deveria por obrigatoriedade ter ficha limpa para qualquer vargo

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Beverly Jaesche de Morais

Acho pouco 8 anos!

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Nonato TrindadeSim

Isso deveria ser aprovado por unanimidade !

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Ronaldo Régis

Como se faz pra que pessoas como o Lula, Dilma e etc, dos quais já se sabe sobre os crimes a tanto tempo, sejam julgados pelas nossas cortes? Lula 2016 é uma piada de mau gosto

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Lena GazzanaSim

Vitalício .Isso deveria ser o mínimo e não ficar flexibilizando leis para livrar a cara de quem mete os pés pelas mãos.

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Evelyn TalitaSim

Eles deveriam nunca mais poder se eleger, pelo amor de Deus né...

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Dirlei DiasNão

Inelegibilidade vitalicia

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Jhú SoaresSim

Caso seja condenado, esse politico não poderia se eleger novamente, muito pouco 8 anos, brasileiros tem memoria curta, esquece muito rápido dos candidatos que são ficha suja.

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Hugo ZancoSim

8 anos é pouco! Tem que ser vitalício!

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Aline Nogueira

Político que comete crime deveria ser inelegível para o resto da vida!

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Ragusni NiNão

Vejam, ainda não é isto que queremos. Um processo condenatório com decisão transitada em julgado poderá levar até 10 anos. Além disso, casos de Imoralidade e/ou Ética estão excluídos desse entendimento, ficando a critério exclusivo das respectivas casas do Congresso sua votação (ou não) em caráter majoritário (mais de 50% dos votos do TOTAL de participantes e não dos presentes), ficando "fácil" tornar imune colegas de partido.

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Edson Paz

Em caso de condenação ou provado envolvimento em crimes. Que seja banido da vida pública enquanto viver.

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Franciele BombanaNão

Olha o Collor, está aí de volta, deveria ter o direito extinguido eternamente!

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Davi Ferro LaraSim

Defendo, mas naum votarei beste cara, soh por causa desse projeto

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Hilda LealNão

É pouco, triplica o período para ganhar um sim.

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Alexandre GeãoSim

Inegebilidade permanente.

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Gesiel CandidoNão

tem que ser pra nunca mais...ai sim eu votaria, mais pra oito nos só passa rapido, eu voto não

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Boris BaitalaSim

A inelegibilidade deve ser permanente. Quem não presta um dia não prestará nunca. Índole não se muda.

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