Google– ou –

PLS 141-2014

Regulamentará o Conselho de Gestão Fiscal e definirá responsabilidades para este órgão, dentre elas a obrigação de propor regras de contenção de despesa pública de modo que permita a moderação da carga tributária.

Esta proposta ampliará as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal, estabelecendo regras para viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho. 

O Conselho de Gestão fiscal será responsável por:

- acompanhar e avaliar a gestão fiscal nos três níveis do governo, visando a progressiva eficiência da gestão;

- harmonizar e coordenar as práticas fiscais e contábeis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, propondo medidas para o aperfeiçoamento destas práticas, inclusive com assessoramento técnicos aos governos;

- promover práticas que visem maior eficiência na alocação e execução de gatos públicos, arrecadação de receitas públicas, bem como no controle e transparência da gestão fiscal;

- estimar o total das receitas e despesas do Orçamento Geral da União durante o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para informar à sociedade sobre o impacto da política fiscal sobre o desempenho da economia;

- adotar normas para consolidar as contas públicas, bem como para padronizar as prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal que deverão ser utilizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (com exceção de pequenos Municípios, que poderão adotar padrões simplificados); contribuindo para elevar a qualidade e confiabilidade dos registros, assim como para garantir a tempestividade publicações;

- realizar e divulgar análises, estudos e diagnósticos sobre a gestão fiscal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com ênfase nas avaliações de políticas públicas e de proposições legislativas quanto à eficiência, eficácia e efetividade, explicitando-se custos e benefícios;

– propor regras de contenção da despesa pública total no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nomeadamente, do custeio, das despesas financeiras e de investimentos, de modo a permitir a moderação da carga tributária, bem como ampliar a capacidade de investimento público em todas as esferas de governo. 

Além da regulamentação das atribuições do Conselho de Gestão Fiscal, o projeto de lei complementar remove a previsão de que o Conselho seria composto por representantes de todos os Poderes e esferas do Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

Segundo o senador, este projeto de lei promoverá uma alteração na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), adequando e conferindo efetividade à implantação e atuação de um conselho de gestão fiscal que contribua para a permanente avaliação e acompanhamento da eficácia, eficiência, custos e benefícios das políticas públicas.


OBS: este resumo foi feito pelo colaborador Alex Knupp.

Votos dos cidadãos

2.728 votos, 2.529 sim, 199 não

Filtrar gráficos

MasculinoFeminino

Classificação do cidadão para este projeto

17 classificações
82%
12%
6%
0%
0%
0%

22 comentários

1678290782408267

Mauricio Dalle Zotte FreireSim

https://www.youtube.com/watch?v=FlB6vC-yJ80

945935192119156

Nestor Araujo Morais VieiraNão

Mais um órgão burocrático inútil para empregar políticos decadentes e apadrinhados, onerando o erário público.

10153563290822235

Victor MaranhãoNão

Apenas mais uma camada burocrática....

419929254865948

André VasconcellosSim

têm que ter um meio de brecar essa farra

1215175891

Alex LexkSim

30/09/2015 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/117041

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

roger camposSim

Pelo imposto único, de acordo com cada modalidade, pelo fim da burocracia sem medidas que põe a todos na ilegalidade(em termos)

1215175891

Alex LexkSim

Situação Atual: Em tramitação

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/117041

876182235805045

Amaury CarvalhoSim

Boa noite. Sou a favor da proposta. Desde que tenha punição para quem gastar mais que o necessário, do orçamentos, e prestem contas para os órgãos reguladores das três esferas do governo, sem aumentar a carga tributária para os empresários e para a população.

100005678954207

Luc KnaepkensSim

Putz..tem gente aqui que leu o texto antes de postar besteira? Esse conselho foi previsto no LRF há 14 anos... Até hoje não foi regulamentada... Não se trata de um novo Conselho mas sim de um Conselho uma vez regulamentada vai ajudar muito em prevenir vagabundagem brasileiro no âmbito publico...

Seja um pouco inteligente e leia o texto (demora 1 minuto) antes de postar besteira ....

1215175891

Alex LexkSim

Luc, depois de sua observação nem tenho o que somar. Você resumiu de forma simples a consequência da proposta. Obrigado por participar!

100001812945970

Cláudio BraghiniNão

Não precisamos de mais conselhos... Precisamos extinguir os que já existem.

952385868125909

Will WillNão

Sem dúvida. Esse cara deve estar precisando empregar a família.

100002594861423

Emerson VieiraNão

Voto não pelo fato de que não precisamos de mais órgãos e cabides de empregos, precisamos é de Tribunais de Contas independentes em que seus Ministros não sejam nomeados mas sim concursados.

1215175891

Alex LexkSim

Emerson, o foco não é criar mais órgão e empregos até porque o conselho será formado por profissionais vinculados aos órgãos que já existam, como o próprio TCU por exemplo. O crucial nessa medida é impedir arrombo orçamentário antes deles acontecerem, diferente do que acontece hoje onde o rombo só é descoberto quando já aconteceu. Respeito o seu ponto de vista.

1119312049

Aline Cristina PaviaNão

Se no governo de SP fosse assim, já pensou?

1665787533655038

Ana Celia SantosSim

São coisas simples mas dificultam porque será!

Clint avatar

Caio PortasNão

Desconfio que isso possa criar interferência entre os poderes. Quem irá compor o Conselho? Como seus componentes serão escolhidos? São detalhes vitais que o projeto não especifica.

1215175891

Alex LexkSim

Entendo a sua preocupação Caio. Agora, como se trata de um projeto de lei essas suas dúvidas serão debatidas no pleito.

Square user masculino 418e2740fbf94a752b1882289354031b2dca271aa357d27789dd68e5c9a344c0

Usuário excluído

Só que com esse parlamento não há garantias de que a população será escutada.

100006938958860

Luiz Carlos AmorimNão

Bla, Bla, Bla....Reforma Fiscal Ampla e Irrestrita Jà !!!!!!!

Carregar mais comentários