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PLP 14-2011

Permitirá gestores públicos condenados pelo Tribunal de Contas da União a disputar eleições.

Este projeto de lei exigirá decisão judicial, sem chances de recursos, para que um político seja considerado inelegível pela Lei da Ficha Limpa, de forma que a decisão dos Tribunais de Contas sobre suas contas não seja suficiente.

O projeto fará com que as decisões de Tribunais de Contas sobre as contas apresentadas por políticos não impeçam mais que o político se eleja. Com as alterações, a inelegibilidade do político por contas barradas só poderá ser feita depois de decisão judicial transitada em julgado, ou seja, que não caibam mais recursos.

De acordo com o autor do projeto, as casas legislativas e os tribunais de contas não são órgãos do poder judiciário, portanto não podem ter o direito de impedir um ocupante de cargo público de exercer suas funções.

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